11.03.2015

07/10/2015 DISCURSO DE ARNALDO FARIA DE SÁ

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 301.1.55.OHora: 18h36Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 07/10/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, permite, sim, que a medida provisória original seja emendada.
Houve um período em que esta Casa excluía da votação do PLV as chamadas matérias estranhas. Posteriormente, decisão da própria Presidência da Casa delegou a segundo plano essa decisão, e o Plenário é que deverá decidir se aceita ou não.
A origem da MP até deixa margem à dúvida, porque fala do RDC. Vamos ver como começou o RDC? Começou com um decreto de 1998, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, permitindo que as contratações e as licitações da PETROBRAS fossem feitas no modo RDC, em agosto de 1998.
Foi esse decreto que, depois, deu origem ao RDC, o mesmo RDC que permitiu que as obras da Copa do Mundo fugissem da Lei nº 8.666, que permitiu que as Olimpíadas fugissem da Lei nº 8.666. Portanto, lá atrás, em 1998, está o nascedouro do RDC. Esta é a verdade que precisa ser dita, alto e bom tom, para que todos entendam.
E que entendam também que é execrável essa condição do RDC, iniciada nesse famigerado decreto de 1998, do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. E foi lá, na abertura dada à PETROBRAS, que aconteceram todos esses escândalos da famosa Lava-Jato.
Então, Sr. Presidente, o PDV pode, sim, ter emendas apresentadas, quer por Deputados, quer por Senadores, e votadas na Comissão Especial.
Portanto, Sr. Presidente, eu particularmente sou contra o RDC desde a origem do decreto de 1998 da PETROBRAS, mas regimentalmente é cabível essa condição.
E nós temos, Sr. Presidente, que encontrar alternativas e soluções regimentais através do DVS para suprimir o que quisermos do PLV. Mas que ele é constitucional, ele é.
Crítica da Lei nº 8.666 e da sua parceirização da RDC, eu também tenho essa mesma postura e já falei isso desde o primeiro encaminhamento. Mas está, sim, dentro dos preceitos constitucionais essa condição do PLV. E desafio alguém que me prove o contrário.
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