11.03.2015

08/10/2015 COMPETÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 303.1.55.OHora: 17h51Fase: CP
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 08/10/2015

Sumário

Decisão do Supremo Tribunal Federal em admissão da competência plena do Congresso Nacional para discussão e votação de projeto de lei sobre extensão da aposentadoria aos 75 de idade para toda a magistratura. Extensão do benefício aos delegados e policiais civis.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna para fazer um registro. Decisão administrativa do Supremo Tribunal Federal admitiu competência plena ao Congresso Nacional para discutir e votar projeto de lei que define a extensão da aposentadoria aos 75 (setenta e cinco anos) para toda a magistratura, juízes e desembargadores, conforme já aprovado pelo Congresso e em vias de sanção pela Presidente da República.
Também está contido nesse projeto a alteração da legislação da Polícia Civil, permitindo que os delegados de polícia e demais policiais se enquadrem nessa legislação.
Era o registro.
Postar um comentário