2.24.2016

03/02/3016 Vigência de Medidas Provisórias, prazo

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 002.2.55.OHora: 17h36Fase: OD
 Data: 03/02/2016

Sumário

Questão de ordem sobre a não possibilidade de disciplinamento dos efeitos jurídicos de medida provisória por projeto de lei. Pedido de desconsideração do Projeto de Lei nº 2.750, de 2015, relativo à Medida Provisória nº 665, de 2014.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, suscito questão de ordem com base no art. 62, § 3º, da Constituição, que diz que, se as medidas provisórias não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, deverá o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes; e com base no Regimento Comum, art. 11, que diz que, finalizado o prazo de vigência da medida provisória, inclusive o seu prazo de prorrogação, para ela será elaborado um projeto de decreto legislativo.
Não há dúvida, Sr. Presidente, desta condição. No entanto, está tramitando o Projeto de Lei nº 2.750, de 2015, na pauta da Câmara dos Deputados, para regular os efeitos da Medida Provisória nº 665, de 2014.
Sr. Presidente, não pode se dar por projeto de lei essa regulação, até porque o projeto de lei vai à sanção presidencial. Vai à sanção presidencial aquilo que foi objeto de uma medida provisória? A regulação tem que ser feita por projeto de decreto legislativo, que é promulgado pela Casa.
Formulo a questão de ordem a V.Exa. para que não seja considerado o Projeto de Lei nº 2.750. A matéria não pode ser tratada em projeto de lei, tem que ser tratada em projeto de decreto legislativo.
E mais, Sr. Presidente, há urgência para a votação da matéria, que não pode ser apreciada pela Casa na forma como foi apresentada. Isso tem que ser feito por projeto de decreto legislativo, e não por projeto de lei.
Esta é a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou recolher a questão de ordem de V.Exa. e a responderei depois, por escrito. Mas antecipo que o entendimento da Mesa é diverso. Vou manifestá-lo por escrito em respeito a V.Exa. e lerei a decisão na sua presença antes da votação da matéria.
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