Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá

08/12/2011 Coluna Claudio Humberto

2011-12-08T05:35:00.003-08:00

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou nesta quarta (7) que a Câmara não deveria discutir, muito menos analisar, um Projeto de Lei que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos. Segundo ele, “estão desmontando a máquina do serviço público ao destinar dinheiro para um fundo que será administrado por empresa de previdência privada”. Além disso, o deputado defendeu que não há deficit da previdência e sim um superavit de R$ 58 bilhões. “O problema do Brasil não é previdência, mas sim os juros da dívida que chegaram a R$ 180 bilhões”, afirmou.

07/12/2011 - Informativo PTB Nacional

2011-12-08T05:35:00.001-08:00

Fator previdenciário 07/12/2011

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) cobrou em plenário proposta do

Ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, de alteração do fator previdenciário. “O ministro assumiu compromisso de enviar a esta Casa proposta nesse sentido até o final do ano. Já estamos praticamente no último mês do ano, e até agora essa reforma não veio para cá”. Ele lembrou que os trabalhadores continuam tendo um prejuízo incalculável com o fator previdenciário, que “ tunga” cerca de 40% dos aposentados que trabalharam 35 anos. Ele diz que a mulher acaba tendo um prejuízo ainda maior, chega a perder até 50% de sua aposentadoria com o fator previdenciário depois de ter trabalhado 30 anos.

07/12/2011 | 21:12

07/12/2011 Projetos Apresentados

2011-12-08T05:34:00.007-08:00

PL-2790/2011 SECAP(SGM) Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 29/11/2011

Ementa: Altera o inciso I do art. 28, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB. Explicação: Autoriza o exercício da advocacia aos membros do Poder Legislativo.

PL-2650/2011 CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-6876/2006 )

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 8/11/2011

Ementa: Disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública, alterando a redação do art. 38 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

07/12/2011 Requerimentos Apresentados

2011-12-08T05:34:00.005-08:00

REQ-3949/2011 => PL-4434/2008

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 1/12/2011
Ementa: Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4434/2008, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.". Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.

REQ-3948/2011 => PL-3299/2008 Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 1/12/2011
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.

REQ-3940/2011 => PEC-347/2009

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 30/11/2011
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.

06/12/2011

2011-12-08T05:34:00.001-08:00

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, realmente há necessidade de nós cobrarmos do Ministro da Previdência que complete esta proposta de modificação do fator previdenciário.
É verdade que o fator previdenciário foi criado no Governo FHC. Mas no ano passado, quando nós o extinguimos aqui na Câmara, foi vetado pelo Presidente Lula. Por isso eu digo que FHC é o pai do fator e Lula éo padrasto. Esperamos que Dilma não seja a madrasta deste fator previdenciário. Temos de mudar, fazer uma alteração urgente. Não dá para aguentar mais. E agora, que o IBGE mostra que a expectativa de vida foi aumentada para 73, 5 anos, a situação fica mais difícil ainda para os trabalhadores. Quero conclamar as centrais sindicais. Elas têm que vir para esta luta, para nós pressionarmos a mudança do maldito fator previdenciário, que vem trazendo muitos prejuízos aos trabalhadores brasileiros. Cobro das centrais, porque, no momento em que o Presidente Lula vetou, elas não vieram para a luta para tentar derrubar o veto. Quero também ver derrotado o Projeto de Lei nº 4.134, que trata da recuperação das perdas das aposentadorias daqueles que ganham mais de um salário mínimo, que, aliás, não têm garantia de aumento real para o ano que vem, porque, na votação do relatório preliminar do Orçamento, não foi contemplada emenda por nós apresentada que garantia esse aumento. A cobrança que fazemos aqui é porque, lamentavelmente, nesta Casa acham que apenas a responsabilidade é do Executivo. Não é só deles, não, também é nossa. E temos que cobrar de todos, até porque parece que a grande maioria deve ser filha de chocadeira, não tem pai nem mãe, e não sabe o que está ocorrendo com o aposentado, com a pensionista. É triste a situação. Quero dizer daqui que termina o ano de forma melancólica, sem decidir matérias importantes a respeito de aposentados e pensionistas. Quando veem a crise da Europa, querem pegar o exemplo de lá para tentar complicar ainda mais a questão previdenciária aqui, coisa com que nós não concordamos, não admitimos. Vamos impedir que possa ser feita qualquer alteração.
Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, registro que estive na última sexta-feira no CAMP Cubatão. Um abraço para todos aqueles formandos e seus familiares e para toda a direção do CAMP Cubatão, pelo grande exemplo que dá para essas crianças, que têm a oportunidade de adentrar no mercado de trabalho, ainda que saibamos que, por causa de determinação da OIT, o Brasil impede o trabalho do menor de 16 anos, o que realmente significa a marginalização do menor, impedindo que tenha a oportunidade de entrar no mercado de trabalho e de melhorar sua formação, mas não que descambe para a droga, para outros fins que acabam prejudicando sua própria formação. Também registro, Sr. Presidente, que estivemos em Santos, na abertura da ENAC — Encontro Nacional dos Trabalhadores dos Correios. Tenho certeza de que é um momento importante para também tratarmos da derrubada do veto dos 1.712, para tentar equiparar também os 1.712 aos 1.711, numa situação melhor para os Correios. Tive a oportunidade de dizer isso publicamente para o Presidente dos Correios, num telegrama, ao vivo, para que possa tratar da situação dos funcionários dos Correios, que é bastante complicada. Quero cumprimentar o Sindicato das Lavanderias. Estivemos na última sexta-feira com seu Presidente e toda a diretoria e também com a ABIPLA — Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Limpeza e com o pessoal da ABIHPEC. Tenho certeza de que João Basílio e toda a Diretoria estão contentes com a grande oportunidade de crescimento do setor, esperando que esta Casa possa fazer sua parte no sentido de que vários produtos tenham sua atenção. Registro o Fórum Econômico Barueri. Daqui quero cumprimentar João Doria pelo grande evento realizado na cidade de Barueri. Registro ainda o almoço dos técnicos da Fazenda de São Paulo e também da Associação... (O microfone é desligado.)

01/12/2011

2011-12-08T05:33:00.001-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, lamento que hoje a Presidente da República receba a Diretora-Geral do FMI, Christine Lagarde, e diga que o Brasil precisa emprestar algum dinheiro para os países da zona do euro.
Na situação em que vivem os aposentados e pensionistas brasileiros, não há dinheiro para nada. A emenda que trata do aumento real para eles não pôde ser aprovada, não pôde ser acolhida no Relatório Preliminar, mas, para emprestar para os gringos, vai ter dinheiro. É algo que não dá para entender. Se tivermos de emprestar para eles, que se conceda aumento real para os aposentados e pensionistas, que merecem muito mais que qualquer gringo.
A situação dos aposentados e pensionistas é desesperadora: em 2011, já não tiveram aumento real; e a perspectiva para 2012 é de que também não tenham aumento real. O Governo tem que aprender essa realidade.
A própria Ministra do Planejamento já disse que o aumento da inflação está muito bom. Muito bom para ela, que não recebe aposentadoria nem pensão e deve ser filha de chocadeira, não deve ter nem pai nem mãe.
A situação é extremamente difícil. Queremos garantir aumento real para os aposentados e que se dane o FMI

30/11/2011

2011-12-08T05:32:00.003-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo registrar nos Anais desta Casa nosso profundo pesar pelo passamento, ocorrido ontem, 29 de novembro, em São Paulo, do médico e cientista Ricardo Renzo Brentani, Presidente da Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, Presidente da Fundação Antonio Prudente, que mantém o Hospital A.C. Camargo, em São Paulo, e Coordenador do Centro Antonio Prudente para Pesquisa e Tratamento do Câncer.
Ricardo Brentani atuava principalmente com estudos relacionados ao papel de nucléolo no processamento de mRNA, à caracterização de mRNAs de colágenos e à adesão celular e metástase. Doutorou-se em 1966, pelo Departamento de Química Fisiológica e Físico-Química da FMUSP. Brentani foi o primeiro professor titular da disciplina de Oncologia em uma universidade brasileira. Pessoa de nosso estreito relacionamento, com quem convivemos por longos anos. Deixamos aqui o nosso abraço à família enlutada e o nosso Adeus.
Requeiro, ainda, que seja inserido nos Anais da Casa artigo publicado em O Estado de S.Paulo de hoje, 30 de novembro, que faz referência ao nosso querido Ricardo Renzo Brentani.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR

30/11/2011

2011-12-08T05:32:00.001-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Agradeço também ao Deputado Paulo Teixeira.
Quero apenas registrar que no último final de semana, em São Paulo, foi realizado o Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1, um grande evento para a cidade. Quero cumprimentar desta tribuna Tamas Rohonyi, responsável pela organização. São Paulo foi mostrada para o mundo num grande evento, extremamente importante. Eu, que já fui Secretário de Esportes de São Paulo, tive oportunidade de participar diretamente do evento, e, como Secretário de Governo, de renovar o contrato da Fórmula 1 com Interlagos. Neste momento, quero cumprimentar Tamas Rohonyi, que é o grande realizador desse evento.
Aproveito, Sr. Presidente, para registrar, com tristeza, o falecimento do Dr. Brentani, Presidente da Fundação Antônio Prudente, hospital importante de São Paulo. Sem dúvida nenhuma, lamento a perda abrupta, por infarto, do Dr. Brentani, que certamente fará muita falta para o tratamento oncológico no nosso Estado e no nosso País

30/11/2011

2011-12-08T05:31:00.004-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, permita-me registrar o cumprimento ao Deputado Marco Maia, nosso Presidente, que amanhã assume a Presidência da República. E, para nossa satisfação, V.Exa. assumirá a Presidência da Casa, Deputada Rose de Freitas - nossa companheira desde a época da Constituinte. Com muita alegria, esta Casa certamente amanhã estará engalanada tanto pela presidência de V.Exa., quanto pela do Presidente Marco Maia, Presidente em exercício da República do Brasil.
Tenho certeza de que esta Casa estará engrandecida tanto com a assunção de V.Exa. à Presidência da Câmara, quanto com a do Presidente Marco Maia, assumindo a Presidência da República em razão da viagem da Presidenta Dilma e do Vice-Presidente Michel Temer. Uma grande oportunidade para esta Casa poder demonstrar o seu valor e o seu peso.
Tenho certeza de que, apesar de muitas pessoas não saberem dar o devido valor a esta Casa, a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional tem uma grande importância. Tenho certeza de que muitos que criticam certamente gostariam de estar aqui, mas não têm votos suficientes para aqui estarem.
Parabéns, Deputada Rose de Freitas! Parabéns, Deputado Marco Maia

29/11/2011

2011-12-08T05:31:00.002-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos aguardando a manifestação do Sr. Ministro da Previdência no sentido de apresentar uma proposta de alteração do fator previdenciário.
Havia o Sr. Ministro da Previdência, Senador Garibaldi Alves Filho, assumido o compromisso de enviar a esta Casa proposta de alteração do fator previdenciário até o final do ano. Já estamos praticamente no último mês do ano, até agora essa reforma não veio para cá, e os trabalhadores continuam tendo um prejuízo incalculável com esse maldito fator previdenciário, que tunga cerca de 40% dos proventos de aposentados que trabalharam 35 anos.
A trabalhadora mulher acaba tendo um prejuízo ainda maior: chega a perder até 50% de sua aposentadoria com esse maldito fator previdenciário, depois de ter trabalhado 30 anos.
É preciso mudar isso, até porque, a partir do dia 1º, o IBGE, por força de portaria lamentavelmente autorizada por esta Casa, pode alterar a expectativa de vida do brasileiro, e o prejuízo do trabalhador pode ser ainda maior, aumentando 2 ou 3 meses o período para se definir a questão relativa ao fator previdenciário. Portanto, Sr. Presidente, estamos cobrando uma alteração extremamente importante.
Também queremos cobrar desta Casa a votação do Projeto de Lei nº 4.434/08, que trata da recomposição das perdas de aposentados e pensionistas, que estão perdendo muito dinheiro. A cada ano que passa o prejuízo se acumula ainda mais, chegando a passar dos 90%. A responsabilidade por isso não é apenas do Executivo, mas também desta Casa, que pode dar outro rumo a tudo isso. Tenho certeza de que os Parlamentares devem ter pai e mãe, não são filhos de chocadeira, portanto têm responsabilidade na definição dessa questão.
É lamentável que esta Casa esteja demorando tanto para resolver isso.
Registro meus cumprimentos a todos da Associação Portuguesa de Desportos, que ontem fizeram a opção de eleger a chapa encabeçada por mim para a assembleia geral. Cumprimento os novos conselheiros eleitos, e no mesmo momento o Presidente Manuel da Lupa e o Vice-Presidente Coronel Lucas, pela grande conquista da Portuguesa, sagrando-se campeã da Série B, tendo a oportunidade de manter o time e agregar novos valores para o próximo campeonato da Série A.
Registro nossa grande luta em defesa dos aposentados e pensionistas. Juntamente com o Diário de S. Paulo, na última semana foi realizado um grande debate em Santo André, com o apoio da Prefeitura, referente aos aposentados e pensionistas, que estão, repito, perdendo muito dinheiro.
Espero que a emenda que apresentei para garantir 80% da variação do INPC aos aposentados e pensionistas seja aprovada na votação do Orçamento. Assim eles obterão um aumento real de suas aposentadorias e pensões, porque o prejuízo já é muito grande.
Que esta Casa acorde enquanto é tempo.

23/11/2011

2011-12-08T05:31:00.000-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresentamos hoje ao Orçamento de 2012, emenda que garante recursos para a concessão de reajuste aos aposentados que ganham mais de um salário mínimo.
Quero também cumprimentar a Associação Portuguesa de Desportos pela conquista do título brasileiro na Série B; registrar a realização do Seminário de Gerontologia, no Hospital da Cruz Vermelha Brasileira, em São Paulo; o jantar da Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - APAFISP, que tem como Presidente a Sra. Margarida Lopes de Araújo; o lançamento do livro O Sonho, do policial militar Valter Alves de Souza, e mandar um abraço para o Vereador Feliciano de Cajamar, pela grande reunião que fez na Câmara com todos os pré-candidatos.
Aproveito ainda para cumprimentar o Antero, do Sindicato da Panificação, pela bela Festa da Primavera realizada em Ibiúna, e para dar um abraço ao pessoal de Itaim Paulista pela reunião de segunda-feira e ao pessoal de Guaianases pelo encontro dos policiais afro realizado ontem.
Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ressalto que estamos na luta para tentar derrubar o maldito fator previdenciário. Conforme comentei há pouco com o Deputado Pepe Vargas, há necessidade de fazermos uma grande movimentação para pressionar e mudar essa situação, além de lutarmos pela recuperação das perdas de aposentados e pensionistas, que são muito grandes.
Muito obrigado

08/11/2011

2011-12-08T05:30:00.001-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que, no último domingo, em Mococa, houve um grande encontro de aposentados da região, a convite do Chiquinho, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos e Vereador da cidade, junto com o Prefeito Toni Naufel, o Dr. Porta Nova, e o João Feio, do Sindicato Nacional da Força Sindical. Na ocasião, foram abordadas questões relativas à grave situação dos aposentados e pensionistas.
Quero deixar registrado a grande presença a essa reunião na cidade de Mococa, esperando que agora o Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista de Orçamento, reveja a posição do Relator, Deputado Arlindo Chinaglia, de não acolher emendas subscritas por vários Parlamentares, por mim inclusive, no sentido do estabelecimento de um aumento real para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo. Logicamente, esse reajuste é muito importante para todos os aposentados e pensionistas.
Também discutimos a revogação do fator previdenciário. Muitos trabalhadores são prejudicados quando requerem a aposentadoria. Sou Relator do Projeto de Lei 4.434, de 2008, que trata da recuperação das aposentadorias. Espero que isso possa acontecer ainda este ano, porque a situação dos aposentados é muito triste, é muito difícil.
Quero, portanto, deixar esse registro aqui.
Estive também, na sexta-feira, no Sindicato de Cargas Próprias, em São Paulo, discutindo essa mesma questão: o fim do fator previdenciário e o aviso prévio proporcional, proposta de que fui Relator. No caso do aviso prévio proporcional, a discussão se trava porque alguns empresários tentam dizer que a situação é em amplo sentido; não é, ela só é da empresa para o empregado e não do empregado para a empresa. O aviso prévio continua sendo de 30 dias, até porque o artigo da nova lei não substitui o artigo já existente na CLT sobre o aviso prévio de 30 dias.
Também quero deixar registrado que estive na última sexta-feira em São Vicente, na inauguração do Juizado Especial Federal. Quero cumprimentar o Dr. Roberto Haddad, Presidente do TRF, pela luta toda que teve para instalar o Juizado Especial Federal que vai atender à população de São Vicente e de Praia Grande. Há grande expectativa de todos.
Quero cumprimentar também o Presidente da Associação dos Funcionários de Aposentados do Estado de São Paulo, Dr. Machado, pelos 80 anos da entidade, celebrados no último sábado.
Estive presentes numa grande e extremamente importante manifestação que mostrou a força e a pujança dessa entidade que é, sem dúvida, a maior entidade do funcionalismo público não só do Brasil, mas também da América Latina.
Tenho certeza de que todos eles estão preocupados com a PEC nº 555, de 2006, com a PEC nº 270, de 2008, e também com o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que trata da aposentadoria privada dos servidores públicos. É meio estranho colocar-se para gerir essa previdência a iniciativa privada. Não dá para entender essa situação. Estamos cobrando uma posição e esperamos que possa haver mudança.
Estive também, ontem à noite, no ENCONTREM, grande premiação do setor.
Cumprimento, ainda, o Dr. Antônio de Almeida e Silva, do Conselho da Comunidade Portuguesa, pela realizada ontem à noite na Casa de Portugal.
Obrigado, Sr. Presidente.

01/11/2011

2011-12-08T05:29:00.001-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Geraldo Resende.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu, o Deputado Paulinho da Força e outros Deputados apresentamos uma emenda ao Orçamento, no sentido de garantir recursos para o aumento real dos aposentados que ganham mais de um salário mínimo.
É uma vergonha nesta Casa que nós tratemos com tão pouco caso e com tanta indiferença os aposentados e pensionistas, que deveriam ser considerados nossos pais e nossas mães. No entanto, lamentavelmente, nesta Casa deve ter muito Parlamentar filho de chocadeira, que não deve ter pai nem mãe, porque, se tivessem, certamente teriam um pouco mais de respeito e de atenção para com os aposentados e pensionistas.
Já fomos informados que tanto o Ministro da Previdência Social quanto o Relator-Geral do Orçamento têm tendência de dar parecer contrário a essa emenda, mas lutaremos para destacá-la, trazê-la até o plenário, se for possível, porque é falta de respeito e consideração para com os aposentados e pensionistas, bem como o fim do fator previdenciário, que buscamos há muito tempo. Lamentavelmente, parece que esta Casa é indiferente a tudo isso.
Obrigado, Presidente Geraldo Resende

31/10/2011

2011-12-08T05:28:00.005-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar o encontro do Colégio de Presidentes da OAB, realizado em Atibaia, no último final de semana, e também cumprimentar o Presidente Borges D'Urso.
Registro, da mesma forma, o jantar que a Câmara de Comércio Brasil-Portugal realizou, por intermédio do Sr. Manoel Almeida Tavares Filho, com o Presidente de Portugal, Cavaco Silva, e a reunião que tivemos no dia seguinte com vários Ministros portugueses na sede da Associação Portuguesa de Desportos. Foi um momento de bastante festa, até porque a Portuguesa, com o resultado da última sexta-feira, já ascendeu definitivamente à Série A e tem muita chance de conquistar o título definitivo de volta, precisando de apenas 2 pontos em 15 a serem disputados.
Gostaria de registrar ainda o encontro que tivemos com a Câmara de Comércio Brasil-China, tanto ontem, num almoço em São Paulo, quanto hoje, num grande evento Shenzhen, em São Paulo.
Para concluir, registro o encontro da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON, na Bahia.
Eram os registros que tinha a fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente

26/10/2011

2011-12-08T05:28:00.003-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aceitar a proposta do Deputado Cândido Vaccarezza, mas tenho uma colocação a fazer ao Deputado Vaccarezza. Eu não quero que seja apresentada uma nova emenda. Eu quero que a gente discuta isso, e o Relator, na próxima medida que tratar de aspecto tributário, resolva a questão dos açougues, porque eles estão passando por uma verdadeira penúria. Eles não têm mais condição de sobrevivência. Toda a cadeia anterior está desonerada, e o varejo é que paga a conta de tudo.
Eu aceito, desde que não seja numa nova emenda. Que numa nova medida provisória, que trate de matéria tributária, o próprio Governo estude essa possibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - É isso aí. Muito bem.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Então, eu retiro os dois destaques.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Está bom. Estão retirados

26/10/2011

2011-12-08T05:28:00.001-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que no próximo dia 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público, e daqui da tribuna queremos cumprimentar a todos os servidores públicos do serviço federal, estadual e municipal, ativos e aposentados.
A Portaria n° 870 do Ministério do Planejamento, publicada ontem, dia 24 de outubro, transferiu as comemorações do Dia do Servidor Público, anteriormente previstas para a próxima sexta-feira, dia 28, para o dia 14 de novembro. A data, que cai em uma segunda-feira, será ponto facultativo, antecedendo ao feriado nacional de 15 de novembro. O expediente desta sexta-feira será normal.
No dia 28 de outubro comemora-se o Dia do Funcionário Público. A data foi instituída no Governo do Presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937. Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.
As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no Decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual este é o dia da comemoração desses profissionais. Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 8.112, alterando várias disposições da antiga lei. Porém, os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.
Os serviços públicos estão divididos em classes hierárquicas, de acordo com os órgãos dos governos, que podem ser municipais, estaduais ou federais. Os serviços prestados podem ser de várias áreas de atuação, como justiça, saúde, segurança, etc.
A PEC 555, que trata do fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados - a chamada contribuição dos inativos - está pronta para ser apreciada. Na Comissão Especial nosso parecer foi aprovado por unanimidade, derrubando assim o parecer que era do Governo, contrário aos interesses dessa classe. A PEC revoga o art. 4º da Emenda Constitucional 41, aprovada em 2003 como mais uma exigência do arrocho fiscal no Governo Lula e que estabeleceu essa cobrança, introduzindo uma verdadeira anomalia no processo de aposentadoria dos servidores públicos.
A PEC 555 está pronta para ser votada no plenário da Casa, mas até agora não entrou na pauta das votações. E o Congresso Nacional precisa aprovar com urgência a PEC 555. Vamos fazer justiça aos servidores públicos, que tanto contribuíram para a construção do País e que, depois de aposentados, devem poder gozar do mesmo direito dos demais trabalhadores.
Pela votação e aprovação imediata da PEC 555! Dignidade para os servidores públicos aposentados e pensionistas!
Defendemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a aprovação das PECs nºs 555/2006 e 270/2008, esta que trata da cobrança dos servidores inativos aposentados por invalidez.
E aqui registro meu protesto contra a privatização da Previdência Social do funcionalismo público. Foi votado na terceira semana de agosto, na Comissão de Trabalho, projeto de lei que privatiza a Previdência, criando o FUNPRESP e estabelecendo um teto para o funcionalismo público de R$3.689,00. Essa proposta foi aprovada por 13 votos contra 7. Nós entendemos também que o Governo finalmente adotou claramente a lógica de agradar os banqueiros. A Previdência Social privada é para o capital financeiro.
Parabéns, servidor público, embora tenhamos que lutar muito, ainda, para alcançarmos conquistas! Parabéns pelo seu dia! Em especial aos servidores desta Casa, que, no dia a dia, convivem harmoniosamente prestando seus relevantes serviço para o bom andamento de nossos trabalhos.
Era o que tinha a dizer

26/10/2011

2011-12-08T05:27:00.001-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me um breve registro.
Aqueles que representam a 2ª Mobilização por um Serviço Público de Qualidade e Contra a Corrupção apresentaram ofício ao Presidente Marco Maia representando os Delegados e Peritos da Polícia Federal, os Delegados e Policiais do Distrito Federal, os Advogados Públicos da União, os Auditores Federais de Controle Interno da CGU, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e os Auditores Fiscais do Trabalho.
O manifesto é em razão do Orçamento Geral da União, da inclusão na Lei Orçamentária Anual - LOA 2012 de montante suficiente para reposição das perdas inflacionárias de todo esse movimento.
Tiveram também a oportunidade de protocolar este ofício junto à Ministra do Planejamento Miriam Belchior. Estão protocolando-o aqui na Câmara dos Deputados e irão protocolá-lo também no Senado Federal.
Não existe serviço público de qualidade se não respeitarmos essas entidades. É preciso valorizar, dar tratamento decente, digno a essas categorias para termos um tratamento à altura.
É verdade que há muitos setores que querem a terceirização e, portanto, procuram fazer um serviço público de pouca qualidade, negando recursos, condições, meios, aptidões e qualidade. É por isso que este movimento é extremamente importante.
Queremos registrar, com a autorização do Deputado Amauri Teixeira, o manifesto da 2ª Mobilização por um Serviço Público de Qualidade e Contra a Corrupção. Disse, inclusive, as entidades que o fariam.
Obrigado, Sr. Presidente

26/10/2011

2011-12-08T05:26:00.002-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, minha preocupação com esta medida provisória é que ela trata da desoneração da folha de alguns setores industriais. E há aquela máxima: "onde passa um boi, passará uma boiada". Se esses setores ficarão desonerados da contribuição para a Previdência Social, outros setores amanhã reclamarão essa mesma oportunidade.
E qual a incoerência dessa proposta? Ouvi o Governo, a todo momento, dizer que a Previdência está com déficit, que a Previdência não se sustenta. Ora, a incoerência está aí! Se ela está com déficit, se ela não se sustenta, por que deixar uma série de empresas passarem a não contribuir? Certamente é uma coisa sem sentido e sem nexo.
A Seguridade Social, no ano passado, desmentindo toda essa cambada de cassandras que está por aí, teve um superávit de 58 bilhões de reais. Repetindo: o superávit da Seguridade Social em 2010 foi de 58 bilhões de reais. Pagos pela Seguridade 77 bilhões de reais de benefícios assistenciais, sendo 55 bilhões de FUNRURAL, de benefícios rurais, e 22 bilhões de benefícios assistenciais. Além disso, a DRU levou, no ano passado, mais 45 bilhões de reais da Seguridade Social.
Somando esses dados, 58 com 45, nós temos 103; com mais 77, nós temos 180 bilhões de reais de superávit da Previdência. Nem isso sabem usar! Vivem dizendo todos os dias que a Previdência é deficitária!
E o jogo todo que está aí, com todas as letras, é o seguinte: inviabilizar a previdência pública para fazer o jogo da previdência privada. A mesma coisa que fizeram com a saúde querem fazer com a Previdência, e, daqui a pouco, você não terá previdência pública nem privada. É só lembrar de GBOEX, CAPEMI, montepio disso, montepio daquilo.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tenham atenção na hora de votar. A debacle da receita da Seguridade Social está começando com esta medida provisória. Vários setores estão sendo desonerados, e atrás desses setores virão muitos outros. Enquanto se discute...
(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Para concluir. Então, Sr. Presidente, esgotando o meu tempo, clamo aos trabalhadores segurados da Previdência Social que tomem cuidado com a porta aberta por esta medida provisória, pois vários setores deixarão de pagar a contribuição sobre a folha, e a Previdência Social deverá sofrer uma queda de arrecadação.
E não há compensação. As emendas que fizemos, garantindo que o Tesouro tenha a obrigação de compensar a Seguridade Social pela perda de arrecadação com a desoneração da folha, não foram acolhidas pelo Sr. Relator.
Portanto, Sr. Presidente, ninguém está se apercebendo do grave risco que estamos correndo: estamos a começar a ferir de morte a previdência social pública, para fazer o jogo da previdência privada, e a responsabilidade é desta Casa

25/10/2011 Arnaldo Faria de Sá

2011-12-08T05:26:00.000-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o jantar em prol do Lar da Provedoria Portuguesa - meus cumprimentos ao Fernando Ramalho e ao Buffet Torres; também o jantar do IASA, do Desembargador Américo Angélico, e a homenagem feita ao Vice-Presidente Temer; a grande Brooklin Fest; a Convenção do Elos Clube do Grande ABC, na qual estive presente; a inauguração da nova sede do SINFAC; a homenagem a Armênia Naugabe, na qual estive presente; o IV Encontro das Empresas de Serviços Contábeis de Osasco, Grande ABC e Sorocaba - mando um abraço ao José Maria Chapina Alcazar, seu Presidente; o encontro na OPB de Dennys Serrano com o Ministro de São Tomé e Príncipe Arzemiro dos Prazeres; o aniversário da AFAs, funcionários aposentados do Banco Itaú; e também os 90 anos do Centro Independência, com meus cumprimentos ao Guilherme Teodoro Mendes.
Quero reclamar, da tribuna, que a votação do fim do fator previdenciário e a recuperação das aposentadorias está demorando muito. Esta Casa tem tanta culpa quanto o Executivo no que diz respeito ao aumento dos aposentados.

19/10/2011

2011-12-08T05:25:00.001-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me registrar, neste plenário, o manifesto do Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, que mostrou efetivamente a grande reclamação que existe no Brasil.
Lamento, ontem nenhum dos órgãos envolvidos estiveram presentes: Ministério da Justiça, AGU, Ministério da Defesa, Ministério do Planejamento. E hoje as pessoas que normalmente têm feito a interface do Congresso com o Executivo, a Dra. Neleida, o Arnaldo, não estiveram presentes no seminário, mostrando que há necessidade de uma luta conjunta para superarmos essas dificuldades.
Lei é lei e é para ser cumprida, e, lamentavelmente, não está sendo cumprida. Por isso, esse grande seminário realizado no Auditório Nereu Ramos.
Daqui quero cumprimentar a Marisa, que, pela Comissão de Direitos Humanos, fez um grande trabalho nesse sentido.
Obrigado, Presidente Marco Maia.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR

19/10/2011 Dia do Arquivista

2011-12-08T05:23:00.003-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho registrar que no dia de hoje, 18 de outubro, é comemorado o Dia do Arquivista.
Segue abaixo texto de referência para melhor compreensão sobre este profissional.
"Arquivista: Um profissional estratégico para a democracia na sociedade do conhecimento.
No dia 20 de outubro é comemorado o dia do arquivista. Conheça mais sobre a formação e qual o papel dele no seu negócio.
O exercício da profissão de arquivista só é permitido, segundo a Lei 6.546/78, que regulamenta a profissão, aos diplomados por Curso Superior em Arquivologia, ou àqueles que na época de publicação da Lei comprovaram pelo menos 5 anos ininterruptos de atividade ou 10 intercalados. Estes foram, em 1978, provisionados, e receberam registro de arquivista. Ainda segundo a lei, estes profissionais precisam se registrar na Superintendência Regional de Trabalho e Emprego - SRTE, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Muitas pessoas acreditam que documentos antigos, empoeirados e amarelados são as ferramentas de trabalho que um arquivista utiliza no seu dia a dia. No entanto, trata-se de apenas mais uma das muitas confusões que ocorrem quando se fala nessa profissão, assim como a equiparação (errônea) que se costuma criar entre o arquivista e o bibliotecário, ou ainda com o Historiador.
O arquivista é o profissional capaz de recuperar, no menor tempo possível, uma informação armazenada em qualquer que seja o suporte, seja ele físico, digital ou virtual. A gestão arquivística de documentos e informações implica atuação na produção, tramitação, uso, arquivamento, recuperação e classificação de documentos que vão desde certidões de nascimento até documentos sigilosos de guerra, passando por relatórios fundamentais a uma rápida e eficaz tomada de decisão gerencial. A consulta ao documento certo, sem perda de tempo, garante decisões rápidas, tão fundamentais no competitivo universo corporativo, além de possibilitar um planejamento estratégico mais eficiente.
Muitas organizações estão procurando arquivistas para organizar a distribuição e o armazenamento de informações da empresa. Vários concursos públicos estão buscando profissionais formados em Arquivologia, para facilitar a tomada de decisão por parte dos administradores. Isso está diretamente relacionado à modernização do Estado Brasileiro. Este Estado moderno, atento ao valor da informação e do conhecimento, valoriza cada vez mais o arquivista. Para se ter uma ideia, apenas nos últimos 5 anos mais de 350 vagas para arquivistas foram criadas, através de concursos públicos, somente no Poder Executivo Federal. O desafio agora é levar esta expressividade de vagas para os demais poderes e níveis de poder, que no mesmo período, juntos, abriram apenas cerca de 150 vagas. Ao buscar um estágio, em geral, o estudante não encontra dificuldades, pois o número de oportunidades costuma ser maior do que o número de estudantes.
Hoje muitas áreas do conhecimento têm percebido a Arquivologia como um diferencial competitivo no desenvolvimento de suas atividades, justamente pelo vetor informacional que o arquivista consegue agregar às atividades onde atua. As técnicas e princípios da Arquivologia têm garantido a muitas empresas obterem cases de sucesso em seus projetos.
A profissão de arquivista encontra-se em efetiva ascensão, com diversificado mercado de trabalho: arquivos históricos e administrativos, arquivos empresariais, arquivos pessoais, centros de documentação e memória, arquivos especializados, consultorias arquivísticas, serviços ou redes de informação, órgãos de gestão do patrimônio cultural, gerenciamento eletrônico de documentos, inteligência competitiva, gestão do conhecimento, gestão da qualidade, etc...
Ainda existe um estigma de que uma pessoa que trabalha com arquivos tem uma ocupação monótona e que lida apenas com um monte de papéis velhos, mas fica patente a cada dia que quem já percebeu o quanto o arquivista pode contribuir no apoio à gestão, especialmente na era da informação, está partindo na frente no mercado e obtendo excelentes resultados.
Portanto, neste dia 20 de outubro, Dia do Arquivista, faça uma reflexão da importância deste profissional e dê a ele seu devido valor."
Texto originário de Daniel Beltran, Presidente do SINARQUIVO, Sindicato Nacional dos Arquivistas e Técnicos de Arquivo.

18/10/2011 Arnaldo Faria de Sá

2011-12-08T05:23:00.001-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o 40º aniversário, na última sexta-feira, da ROTA - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, da Polícia Militar da cidade de São Paulo, e cumprimentar o Tenente-Coronel Telhada e seu comandante.
Registro também a visita que fizemos ao 20º Congresso Sindical Comerciário, realizado na Praia Grande, e cumprimentar Luiz Carlos Motta, Presidente da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, por esse grande congresso.
Lá discutimos a questão do aviso prévio indenizado, matéria da qual fui Relator na redação final. Esclarecemos de uma vez por todas essas dúvidas que pairam sobre esta matéria. Na verdade, não existem dúvidas. Algumas pessoas interessadas em questionar estão lançando dúvidas que não existem. Eu já esclareci claramente que se trata de um benefício concedido aos empregados. Portanto, o empregado também vai ter que cumprir os 3 dias a mais até o limite de 90 dias, no caso do aviso prévio indenizado, que é uma proposta de uma nova legislação ao art. 487 da CLT.
Quero deixar também registrado, Sr. Presidente, com muita alegria, que estive presente hoje, no Rio de Janeiro, ao 18º Congresso Internacional do Trigo, promovido pela ABITRIGO, cujo tema foi a saudabilidade. Foi extremamente importante a nossa participação naquele evento.
Quero cumprimentar o Dr. Luiz Martins, Presidente do Conselho Deliberativo da ABITRIGO, que faz um grande trabalho. Nesses dias houve a questão da deficiência de trigo em nosso País. Aguardamos a aprovação de uma emenda à Medida Provisória nº 545, que trata da continuidade da isenção do PIS/COFINS para esse setor.
Quero deixar registrado também, Sr. Presidente, que ontem, na Seicho-no-Ie, fizemos uma palestra sobre a terceira idade. Participei também do programa O Melhor da Melhor Idade, da Rádio Trianon, com o Lucas Neto, a quem cumprimento por este trabalho extremamente importante.
Quero ainda, Sr. Presidente, cumprimentar o Apóstolo Valdemiro Santiago, da Igreja Mundial, pelo grande culto que realizou no Ginásio da Portuguesa, voltando ali depois de alguns problemas inconsequentes criados, em parte, pelo Ministério Público e por alguns moradores que certamente não têm fé nem religião, o que acaba prejudicando essas grandes movimentações extremamente importantes.
Deixo registrado também que estivemos na Correição Seccional da 35ª DP. Quero mandar um abraço ao Dr. Leo, Delegado Titular, bem como ao Dr. Adalberto, Delegado Seccional, e cumprimentá-los pelo grande trabalho que têm feito naquela região, na chamada 2ª Seccional de Polícia, dando atenção àquela seccional de polícia e oportunidade de diminuir os índices de criminalidade, o que é extremamente importante.
Ontem, inclusive, na reunião do CONSEG da região, tivemos não só a participação dele como também do delegado responsável e assistente pela 97ª DP e dos tenentes do 3º Batalhão, mostrando que há perfeita sintonia com a comunidade, no sentido de poder encontrar alternativas e lutar para que possamos resolver a questão de um projeto de lei, que apresentei nesta Casa, sobre a criação de internação compulsória. Aquele drogado, aquele morador de rua em risco e aquele que coloca terceiros em risco poderão, mediante atestado médico, ser internados compulsoriamente, a fim de acabar com esses problemas, até porque alguns vagabundos, alguns condenados, alguns pilantras se infiltram entre esses moradores de rua, o que é lamentável.
Quero lamentar que, quando o Dr. Leo, Delegado da 35ª DP, tomou essa atitude, o Ministério Público de São Paulo, por meio de representação do Deputado Estadual Rui Falcão, está questionando e representando contra o delegado. Nós nos propusemos ser testemunhas desse delegado e nos colocamos à sua disposição, até porque esse projeto da internação compulsória, sem dúvida alguma, pode ser a solução.
Quero aproveitar, Sra. Presidenta, e cobrar desta Casa a votação do Projeto de Lei nº 3.299, que vai resolver a questão do fator previdenciário, que prejudica muitos trabalhadores. Aproximadamente 40% do valor do benefício é tungado por esse fator previdenciário, se for homem; se for mulher, o prejuízo chega a 50%, uma coisa extremamente absurda. Nós queremos resolvê-la.
Também quero me referir ao Projeto de Lei 4.434, que trata da recomposição das perdas de aposentados e pensionistas. Na última semana, neste Congresso, o Ministro Garibaldi Alves, na sessão em homenagem à COBAP, assumiu o compromisso de apresentar uma proposta, até o dia de amanhã, sobre a possibilidade de dar aumento real para os aposentados, em 2012. Estaremos cobrando essa proposta, bem como a proposta do Ministério da Previdência para acabar com esse maldito fator previdenciário.
Quero dizer que a culpa não é só do Executivo. A culpa é desta Casa, que tem de mostrar sua independência e resolver a questão dos aposentados e pensionistas, o que é uma obrigação nossa. Todo Parlamentar deve ter pai e mãe e, por eles, deve pensar dessa forma, a não ser que seja filho de chocadeira. Então, não precisa pensar nem no pai nem na mãe, porque certamente não os tem.
É essa a cobrança.
Obrigado, Presidenta Rose

11/10/2011 Aniversário COBAP

2011-12-08T05:22:00.001-08:00

Ata da 280ª Sessão da Câmara dos Deputados, Solene, Matutina, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 11 de outubro de 2011. Às 9h06, o Sr. Mauro Benevides, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, no exercício da Presidência, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. O Sr. Presidente informou que esta sessão destinou-se à homenagem ao aniversário da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP; saudou convidados presentes; prestou as devidas homenagens, e convidou para compor a Mesa os Srs. Deputados Marçal Filho, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Pereira; o Sr. Senador Paulo Paim; e os Srs. Garibaldi Alves Filho, Ministro da Previdência Social; Warley Martins Gonçalles, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP; Gilberto Torres Laurindo, Presidente da Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e Idosos - ASBAPI. Após convidar todos a ouvirem o Hino Nacional, o Sr. Presidente proferiu parcialmente o discurso do Sr. Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, e concedeu a palavra ao Sr. Marçal Filho, autor do requerimento. Nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Sr. Marçal Filho e concedeu a palavra aos Srs. Arnaldo Faria de Sá, também autor do requerimento; Amauri Teixeira, pelo PT; Mauro Benevides, pelo PMDB; Laércio Oliveira, pelo PR; Paulo Pereira da Silva, pelo PDT; Otavio Leite, pelo PSDB; Onyx Lorenzoni, pelo DEM; Jonas Donizette, pelo PSB; Cleber Verde, pelo PRB; Luis Carlos Heinze, pelo PP; André Moura, pelo PSC; Chico Lopes, pelo PCdoB; Ronaldo Nogueira, pelo PTB; Rubens Bueno, pelo PPS; Chico Alencar, pelo PSOL; e Roberto de Lucena, pelo PV. Usaram ainda da palavra os Srs. componentes da Mesa, Ministro Garibaldi Alves Filho, Warley Martins Gonçalles e Senador Paulo Paim; e os Srs. Deputados Assis Melo, Pepe Vargas, Zoinho, Fernando Ferro e Policarpo. O Sr. Presidente convidou todos a ouvirem o Hino da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP; registrou a presença de convidados, reiterou as homenagens prestadas, agradeceu a presença de todos e, às 11h22, encerrou a sessão.

Marçal Filho
Presidente

Amauri Teixeira
Secretário

As notas taquigráficas desta sessão solene poderão ser solicitadas ao Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação - DETAQ.

10/10/2011 Arnaldo Faria de Sá

2011-12-08T05:21:00.001-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria também ratificar tudo aquilo que foi comentado anteriormente pelo Deputado Pauderney. A eficácia da condução dos trabalhos desta Casa por V.Exa. tem sido acima da média. Sou Parlamentar há sete mandatos, conheci várias Presidências, e posso afirmar que V.Exa. tem tido uma independência muito grande. Naquele caso em que o Supremo mandou V.Exa. dar posse aos suplentes de outra legenda, V.Exa. soube conduzir os trabalhos e aguardou até o final a decisão sobre o mérito do próprio Supremo Tribunal Federal, que mostrou que V.Exa. tinha razão, mas naquele interregno de tempo V.Exa. peitou como jamais vi um Presidente peitar uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
A sua decisão de votar a Emenda 29, contra a vontade do Executivo, também mostra que V.Exa. prima pelo trabalho desta Casa. Posso afirmá-lo, Sr. Presidente. Lembro-me de uma vez que manifestantes estavam aqui querendo adentrar as galerias e a segurança não queria autorizar a entrada; V.Exa. autorizou, como Presidente da Casa, mostrando que, acima de tudo, atende aos interesses dos Parlamentares, atende aos interesses da Casa.
Portanto, sem dúvida alguma, tendo conhecimento do fato e da nota lida por V.Exa. na reunião de Líderes, quero dizer aqui que V.Exa. conta com nosso total apoio, nossa total solidariedade, e tenho certeza de que atos como esse enobrecem a Casa. É a terceira vez que temos um feriado no meio da semana, e está aí, Sr. Presidente, o quorum na Casa para deliberar. Várias e várias matérias que estavam paradas há muito tempo foram colocadas para votação por decisão de V.Exa., ouvido o Colégio de Líderes.
A Casa está num bom momento, e por estar num bom momento torna-se alvo, alvo dos que querem atingir não apenas V.Exa., querem atingir a Câmara e o Congresso como um todo. Nós não deixaremos que isso aconteça. Saberemos repelir isso e dar apoio às suas atitudes.
Parabéns, Presidente Marco Maia.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá

10/10/2011 Arnaldo Faria de Sá Dia do Professor

2011-12-08T05:20:00.003-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho registrar que no dia 15 de outubro próximo será comemorado o Dia do Professor, mas poucos sabem como e quando surgiu esse costume no Brasil.
No dia 15 de outubro de 1827 (dia consagrado à educadora Santa Tereza D'Ávila), D. Pedro I baixou um decreto imperial que criou o ensino elementar no Brasil. Pelo decreto, todas as cidades, vilas e lugarejos deveriam ter suas escolas de primeiras letras. Esse decreto falava de bastante coisa: descentralização do ensino, salário dos professores, matérias básicas que todos os alunos deveriam aprender e até como os professores deveriam ser contratados. A ideia, inovadora e revolucionária, teria sido ótima, caso tivesse sido cumprida. Mas foi somente em 1947, 120 anos após o referido decreto, que ocorreu a primeira comemoração de um dia dedicado ao professor.
Começou em São Paulo, em uma pequena escola no número 1520 da Rua Augusta, onde existia o Ginásio Caetano de Campos, conhecido como "Caetaninho". O longo período letivo do segundo semestre ia de 1º de junho a 15 de dezembro, com apenas 10 dias de férias em todo esse período. Quatro professores tiveram a ideia de organizar um dia de parada para se evitar a estafa - e também de congraçamento e análise de rumos para o restante do ano.
O Prof. Salomão Becker sugeriu que o encontro se desse no dia de 15 de outubro, data em que, na sua cidade natal, professores e alunos traziam doces de casa para uma pequena confraternização. Com os Profs. Alfredo Gomes, Antônio Pereira e Claudino Busko, a ideia estava lançada, para depois crescer e implantar-se por todo o Brasil.
A celebração, que se mostrou um sucesso, espalhou-se pela cidade e pelo País nos anos seguintes, até ser oficializada nacionalmente como feriado escolar pelo Decreto Federal 52.682, de 14 de outubro de 1963. O decreto definia a essência e razão do feriado: "Para comemorar condignamente o Dia do Professor, os estabelecimentos de ensino promovem solenidades, em que se enaltece a função do mestre na sociedade moderna, fazendo participar os alunos e as famílias".
Quero também registrar meu abraço e meu apreço para com a Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo - APAMPESP, presidida pela Profa. Zilda Halben Guerra, tendo ainda, em sua diretoria, as nossas queridas professoras: Wally Ferreira Lühmann de Jesuz, Leonisther Rodrigues Benetti, Jandyra Therezinha Gonçalves, Elza Jorge Abdalla, Lucia Helena Maia Cotomacci, Elvi Donini Pinhel, Maria de Lourdes Priante, Joanita Leonôr Martim Franco.
Nosso abraço especial à nossa querida amiga Profa. Hilda Rodrigues do Tanque, que, semanalmente, se faz presente nesta Casa, sempre procurando defender os interesses dos nossos professores aposentados.
Nosso abraço e nossos votos de pronto restabelecimento à nossa queria amiga e Profa. Dalva Freitas Soares!
Parabéns, professor, pelo seu dia!
Parabéns, professoras da APAMPESP

10/10/2011 Arnaldo Faria de Sá

2011-12-08T05:20:00.001-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar, uma vez que não estarei aqui no dia 15, data em que será comemorado o Dia dos Professores, a importância do professor em nosso País - e, apesar de sua grande importância, esse profissional está sempre abandonado, largado à própria sorte.
É nossa luta garantir que os professores aposentados tenham o mesmo direito em relação aos benefícios dados aos professores da ativa.
A luta da Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo - APAMPESP aqui nesta Casa vem desde a Constituinte, passando pela revisão da Previdência, na época do Governo FHC e, depois, no Governo Lula. Há um grande prejuízo para os professores, que hoje estão abandonados, largados à própria sorte. Na minha época de aluno, havia uma verdadeira reverência às nossas mestras; hoje, é "tia" para cá, "tia" para lá, um total desrespeito.
O registro que faço aqui, portanto, é para homenagear todos os professores do País por intermédio da APAMPESP, uma entidade de São Paulo que tem um grande trabalho.
Quero cumprimentar também a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, que, no dia de amanhã, será homenageada com uma sessão especial pelo transcurso de seu aniversário. A COBAP vem desempenhando uma grande luta desde a Constituinte de 88 em benefício dos aposentados, que, sem dúvida nenhuma, também estão largados e abandonados à própria sorte. Aliás, parece que nesta Casa, muita gente não está preocupada com a situação dos aposentados e pensionistas. Então, a grande maioria deve ser filho de chocadeira, não deve ter pai nem mãe.
Meu abraço à COBAP pelo transcurso de seu aniversário

10/10/2011 Arnaldo Faria de Sá

2011-12-08T05:19:00.001-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que precisamos discutir na Comissão Mista de Orçamento e votar a questão do aumento real de salário para os aposentados, pois, em razão do veto da Presidente Dilma à Emenda da LDO que garantia essa condição para os aposentados, a partir de 2012, não há previsão de aumento legal, real.
Também sabemos que a situação já está totalmente prejudicada, porque não teremos a votação de uma medida provisória que tratará de salário mínimo, na qual poderíamos fazer uma emenda para garantir esse aumento real, que certamente não acontecerá. Foi numa própria MP, há 2 anos, que votamos o fim do fator previdenciário, mas que depois, infelizmente, acabou sendo vetado pelo Presidente Lula. Por isso, digo que FHC é o pai do fator e Lula é o padrasto do fator. E como não queremos que a Dilma seja a madrasta de aposentados e pensionistas, vamos garantir na Comissão Mista de Orçamento a votação de uma emenda que possa estabelecer aumento real para aposentados e pensionistas, que têm perdido muito.
Aliás, o Projeto de Lei 4.434 está pronto para ser votado nesta Casa. Já foi votado no Senado, foi votado em todas as Comissões da Casa, falta ser votado no Plenário, para garantir o aumento real e a reposição das perdas de aposentados e pensionistas, mais ou menos como o art. 58 das Disposições Transitórias da Carta Constitucional de 1988.
Queremos votar esse projeto, queremos garantir a questão de aumento real para aposentados e pensionistas, pois a situação está calamitosa em relação a eles. Os aposentados hoje têm aumento do plano de saúde, têm aumento de medicamentos, têm inflação maior do que a média da sociedade brasileira e estão totalmente esquecidos por esta Casa, pelo Executivo. Lamentavelmente, apenas algumas ações do Judiciário têm respondido aos aposentados e pensionistas que querem a solução...
(O microfone é desligado.)

05/10/2011 Arnaldo Faria de Sá

2011-12-08T05:18:00.003-08:00

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - Quero informar a V.Exas. que daremos a palavra agora ao Deputado Sebastião Bala Rocha e à Deputada Jô Moraes e encerraremos esta sessão, temporariamente, para darmos início à sessão solene em comemoração ao 23º aniversário da promulgação da Constituição Federal de 1988 e ao 8º aniversário do Estatuto do Idoso, proposta feita por mim e pelos Deputados Marllos Sampaio, Flávia Morais e Rebecca Garcia.
Convido o Deputado Mauro Benevides e a Deputada Benedita da Silva, Constituintes, a comporem a Mesa.
Logo após o encerramento da sessão solene, o Deputado Inocêncio Oliveira vai reabrir esta sessão

05/10/2011 Arnaldo Faria de Sá

2011-12-08T05:18:00.001-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós vamos votar com o parecer do Relator, que recoloca o texto original já votado pela Câmara dos Deputados. Entendemos que o CADE tem um trabalho importante a ser executado, e esta lei dá mais condições ao CADE de regular a concorrência e, sem dúvida nenhuma, garantir a presença e a participação do Ministério Público, com a lei precedente, o que determina e assim permite.
Portanto, votamos "não".

04/10/2011

2011-12-08T05:17:00.002-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o aniversário de 112 anos do Esporte Clube Pinheiros, o clube com maior número de atletas olímpicos do nosso País. Cumprimento Luís Eduardo Dutra Rodrigues pelo aniversário. Cumprimento também o Presidente do SINTRAJOIAS, Flávio Inácio de Souza, pelo grande trabalho que tem feito no sindicato, inclusive uma escola para formar funcionários de ourivessaria e joalheria.
Queria também registrar meus cumprimentos ao Coelho, Presidente da Associação de Aposentados da Panificação, dos padeiros, pelo grande trabalho que tem feito pela categoria. E cumprimento a OAB de Osasco, que fez a grande Semana do Idoso. Estivemos lá, por meio do Presidente José Paschoal Filho, fazendo palestra pelo Dia do Idoso.
Queria cobrar aqui, Sr. Presidente, a votação do Projeto de Lei nº 3.299, que acaba com o fator previdenciário, uma luta muito grande e de interesse dos trabalhadores brasileiros, e também do Projeto de Lei nº 4.434, que trata da recuperação das aposentadorias. Os aposentados estão morrendo de fome porque não têm mais reajuste nenhum. Sem dúvida nenhuma, é importante votar essa matéria com a PEC 270 e a PEC...
(O microfone foi desligado.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro a V. Exa., respeitando os trâmites regimentais, que sejam inseridos nos Anais desta Casa, Manifesto sobre Plano de Segurança, manifesto esse de iniciativa da colenda Câmara Municipal da cidade de Santo André, no nosso Estado de São Paulo.
Roga o Manifesto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que sejam tomadas providências enérgicas e urgentes visando o reestruturamento das Polícias Civil e Militar da região do ABCD.
Ainda, no documento, da necessidade da união das autoridades daquele Município, e dos Municípios vizinhos, num trabalho contínuo de contenção da violência urbana.
Era o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente.
Muito obrigado

05/10/2011 Arnaldo Faria de Sá

2011-12-08T05:17:00.000-08:00

Ata da 272ª Sessão da Câmara dos Deputados, Solene, Matutina, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 5 de outubro de 2011. Às 10h30, o Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, no exercício da Presidência, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. O Sr. Presidente informou que esta sessão destinou-se à homenagem ao 23º aniversário de promulgação da Constituição Federal de 1988 e ao 8º aniversário do Estatuto do Idoso; saudou convidados presentes; prestou as devidas homenagens; e convidou para compor a Mesa as Sras. e os Srs. Parlamentares Benedita da Silva, Flávia Morais, Marllos Sampaio e Rebecca Garcia. Após a execução do Hino Nacional, o Sr. Presidente procedeu à leitura do discurso de homenagem do Sr. Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados. Usaram da palavra as Sras. e os Srs. Parlamentares Arnaldo Faria de Sá, Flávia Morais e Marllos Sampaio, autores do requerimento para a realização desta sessão; Benedita da Silva, pelo PT; Mauro Benevides, pelo PMDB; Vitor Penido, pelo Democratas; Simão Sessim, pelo PP; Antonio Carlos Mendes Thame, pelo PSDB; Jonas Donizette, pelo PSB; Roberto de Lucena, pelo PV; André Moura, pelo PSC; e Miro Teixeira, pelo PDT. Usaram da palavra os Srs. Júnior Coimbra como aparteante; e Roberto Freire pela ordem. Assumiram a Presidência durante a sessão os Srs. Arnaldo Faria de Sá, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno; e Marco Maia, Presidente. O Sr. Presidente registrou a presença de convidados, reiterou as homenagens prestadas, agradeceu a presença de todos e, às 11h35, encerrou a sessão.

Inocêncio Oliveira
Presidente

Raimundo Gomes de Matos
Secretário

As notas taquigráficas desta sessão solene poderão ser solicitadas ao Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação - DETAQ.

04/10/2011 - Discurso de Arnaldo Faria de Sá

2011-12-08T05:16:00.001-08:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar um marco importante que aconteceu em São Paulo.
Por iniciativa da ABAP, o Diretor-Presidente da Rádio Jovem Pan, o jornalista conhecido como Tuta, foi homenageado como Ícone da Comunicação. Três personalidades até hoje receberam este prêmio: João Roberto Marinho, Roberto Civita e Ruy Mesquita - todos homens empreendedores e marcos da comunicação brasileira.
Tuta completou 60 anos de atividade; primeiro, na TV Record e, depois, na recriação da Rádio Panamericana, que se transformou na famosa Rádio Jovem Pan, e na criação da rede Jovem Pan Sat, que cobre todo o País, a maior rede de rádio do País, levando notícias a todos os Estados. Tuta montou um império de credibilidade e competência em jornalismo, e é reconhecido internacionalmente.
O importante prêmio Ícone da Comunicação foi entregue pelo Presidente da ABAP, fundada em 1949, mesmo ano em que o jornalista Tuta começou a atuar. Justifica o Presidente da ABAP, o publicitário Luiz Lara, que a escolha unânime para homenagear Tuta foi pelo conjunto da obra: o excepcional trabalho dele no período da famosa Equipe A, da TV Record, e da construção e progresso da Rádio Jovem Pan nas últimas décadas.
Sr. Presidente, o empresário Tuta é filho do grande marechal da vitória, o saudoso Paulo Machado de Carvalho, que foi chefe da delegação brasileira campeã de 1958, no momento em que o Brasil vai ter a responsabilidade de realizar, agora em 2014, uma nova Copa do Mundo.
Portanto, Tuta é considerado exemplo na indústria de comunicação. A independência e o conteúdo jornalístico buscados por ele são reconhecidos por todos e tornaram a emissora que dirige um dos símbolos de São Paulo.
Eu, particularmente, conheci Tuta quando trabalhei no Jornal da Record, na TV Record, durante 20 anos. Ele é, sem dúvida nenhuma, um dos grandes elementos na nossa comunicação. A Jovem Pan é, sem dúvida nenhuma, a rádio de maior credibilidade na nossa comunicação jornalística, o que nos permite fazer esta grande homenagem a Tuta.
Queria aproveitar também, Sr. Presidente, para cobrar desta Casa a votação do PL 3.299, que trata do fim do fator previdenciário; do PL 4.434, que trata da recuperação das aposentadorias; da PEC 270, que trata da integralidade e paridade da aposentadoria por invalidez; e da PEC 555, que é a supressão da contribuição previdenciária de quem já está aposentado.
Não dá mais para andar nas ruas e ver essa cobrança de tantos aposentados e de tantos pensionistas, de que nada é feito por eles. Esta Casa também é culpada. Tenho certeza de que muitos Deputados também têm sua parcela de responsabilidade.
Acho que aqui não temos filhos de chocadeiras; todos têm pai e mãe e, portanto, têm que respeitar, porque isso é um descaso, uma falta de atenção!
Amanhã teremos aqui, na comemoração da Constituinte de 1988, também a celebração do Dia do Idoso. Pensem todos nos nossos idosos, votando a favor deles.

28/09/2011 Movimento pelo voto aberto Informativo PTB

2011-10-06T08:29:00.003-07:00

Movimento pelo voto aberto Informativo PTB

Integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto pediram ao presidente da Câmara, Marco Maia, que paute logo a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01 que acaba com o voto secreto nos plenários da Câmara e do Senado. O deputado Arnaldo Faria de Sá ( PTB-SP), apoia a iniciativa. Ele disse ser favorável ao fim do voto secreto, que na sua opinião deve ser mantido apenas em relação aos vetos. ― Nessa situação avalio que deve ser mantido, pois o parlamentar pode virar alvo de retaliações por parte do Governo. Mas a exceção do veto, todos os demais votos devem ser abertos‖. Faria de Sá diz que até mesmo em relação aos pedidos de cassação, o voto deve ser aberto. Ele lembrou sobre a última votação com esse objetivo, e disse que independente de ter votado favoravelmente, o que valeu foi o resultado final, ― um desgaste para essa Casa‖.

28/09/2011 Aniversário da Lei da Ficha Limpa será comemorado na Câmara

2011-10-06T08:29:00.001-07:00

28/09/2011 19:36

Aniversário da Lei da Ficha Limpa será comemorado na Câmara
Luiz Alves

Parlamentares, ministros de Estado e convidados vão celebrar nesta quinta-feira (29), na Câmara dos Deputados, o primeiro aniversário da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).

O vice-presidente da República, Michel Temer, que presidia a Casa à época da apresentação da proposta, também foi convidado. A comemoração ocorrerá no Salão Verde, mesmo local em que foram entregues as 1,6 milhão de assinaturas do projeto de iniciativa popular que deu origem ao projeto. Crianças empunhando bandeirolas do Brasil, vindas de escolas que estão realizando trabalho sobre cidadania no processo eleitoral, se unirão às autoridades para cantar parabéns para o Ficha Limpa.

Manifestação contra a corrupção

Integrantes da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção fizeram manifestação hoje na Câmara para pedir a votação de mais de 150 projetos que visam a combater a corrupção e estão parados na Câmara e no Senado. Na última quarta-feira (21), eles pediram a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) celeridade no julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.

Da Redação / RCA

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

24/08/2011 Câmara Noticias

2011-10-06T08:28:00.001-07:00

24/08/2011 18:34

CCJ aprova desconto em passagem aérea para idoso e deficiente tratar da saúde

Brizza Cavalcante

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 821/03, que concede desconto de 50% nas tarifas de passagens aéreas para pessoas com deficiência física e para quem tem idade igual ou superior a 60 anos, quando o objetivo da viagem for a realização de tratamento médico.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que incluiu a medida na Lei 8.899/94, que concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. A relatora na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria.

O autor da proposta ressaltou que esporadicamente as companhias aéreas concedem descontos promocionais como estratégia de marketing, mas é preciso, lembrou ele, criar garantias definitivas. "Assegurar aos idosos e aos deficientes físicos, mentais e sensoriais o benefício do desconto na aviação representa um apoio às pessoas que não estão necessariamente inseridas na categoria de carentes. Muitas delas demandam, com freqüência, deslocamentos, no intuito de obterem tratamentos médicos em grandes centros urbanos, sedes de unidades médicas especializadas", afirmou Sandes Júnior.

Tramitação O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes, será analisado ainda pelo Plenário.

28/09/2011 Câmara Noticias

2011-10-06T08:27:00.003-07:00

28/09/2011 13:01 Comissão aprova isenção de impostos em equipamento para deficiente

Brizza Cavalcante

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (28) a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os equipamentos e aparelhos, inclusive eletrônicos, destinados a pessoas portadoras de deficiências física, auditiva, visual ou mental. A isenção abrangerá, por exemplo, próteses, órteses, cadeiras de rodas motorizadas, leitos e macas, além de peças, componentes acessórios, matérias-primas e materiais de embalagens utilizados na industrialização desses equipamentos. Se houver necessidade de importar insumos para a fabricação dos produtos, não será cobrado ainda o Imposto sobre a Importação. A medida faz parte do Projeto de Lei 6097/05. O texto aprovado altera a Lei 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O texto também reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins incidentes sobre as receitas de vendas dos equipamentos e aparelhos destinados à acessibilidade de portadores de deficiências.

Relatório O relator na comissão, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), apresentou parecer favorável à proposta. Ele afirma que, se aprovado, o projeto adequará a legislação nacional à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Barbosa acrescenta que as pessoas com deficiência devem sempre que possível receber ações e serviços por parte do Estado e da sociedade civil parar amenizar as dificuldades que são obrigadas a enfrentar.

O parlamentar lamenta que, seis anos após sua apresentação, o projeto ainda não tenha sido transformado em lei. ―Propostas como esta deveriam ser tratadas como prioridade absoluta‖, afirma.

Pesquisa O projeto estabelece ainda que a pesquisa destinada à invenção ou ao aperfeiçoamento de produtos voltados para pessoas portadoras de deficiência será beneficiada pela isenção de todos os tributos e contribuições sociais incidentes sobre os insumos e serviços utilizados na atividade. A isenção também será válida para empresas que efetuem gastos com a capacitação de pessoal portador de deficiência e com a adequação de suas instalações físicas e operacionais para possibilitar a contratação de empregados portadores de deficiência.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

28/09/2011 Câmara Noticias

2011-10-06T08:27:00.001-07:00

Juiz e advogado discordam de mudança prevista no novo CPC

A alteração do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) sobre a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios de empresas colocou há pouco em lados opostos o presidente da comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que analisa o tema, desembargador Lineu Peinado; e o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho. O que o desembargador considera um gargalo no processo, o advogado vê como a garantia dos sócios se defenderem no processo. Atualmente, uma decisão judicial pode permitir que os bens dos sócios sejam atingidos por uma eventual cobrança da empresa. O novo Código prevê que, para a desconsideração da personalidade jurídica, será instaurado um incidente, com direito à ampla defesa dos sócios. ―A desconsideração já é tratada no Código Civil. Esse projeto cria um incidente, que é um processo dentro do processo, sobre o qual cabem recursos‖, analisou o desembargador. Mas o advogado defendeu que o novo incidente é a materialização do direito constitucional dos sócios. ―O novo código amplia o direito da defesa com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem o contraditório, não haverá decisão judicial, e isso é importante‖, argumentou o representante da OAB. Os palestrantes participam de audiência pública da Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil.

Arnaldo Faria de Sá é Relator Setorial da Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil

30 dias - Aviso Prévio - Arnaldo Faria de Sá assina redação final

2011-10-06T08:26:00.000-07:00

Arnaldo Faria de Sá foi Relator do PL 941, de 1989 que “Regulamenta o disposto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.” O projeto, tramitando na Casa desde 1989 é de grande relevância para o trabalhador.

Arnaldo Faria de Sá, rapidamente, após assinar sua Redação Final parabenizou a todos os trabalhadores pela conquista.

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 3.941-F, DE 1989

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2011.

Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ Relator

28/09/2011 Comissão mantém anistia aos militares por atos cometidos durante a ditadura

2011-10-06T08:25:00.000-07:00

28/09/2011 18:35

Comissão mantém anistia aos militares por atos cometidos durante a ditadura

Arquivo/ Gustavo Lima

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou, nesta quarta-feira, projeto de lei que exclui da anistia ampla e irrestrita, realizada em 1979, os agentes públicos que cometeram crimes durante a ditadura militar.

O Projeto de Lei 573/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), pretende alterar a Lei da Anistia (Lei 6.683/79) principalmente no que se refere aos militares que foram acusados de tortura e assassinato de ativistas políticos. A comissão também rejeitou o Projeto de Lei 1124/11, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que tramita apensado.

Para o relator, deputado Hugo Napoleão (DEM-PI), a lei deve valer tanto para os ativistas políticos quanto para os servidores públicos. ―Não se pode admitir que a motivação política só fosse aplicável aos autores de crimes políticos. A se albergar esse entendimento, a lei seria iníqua desde seu nascedouro, ao anistiar os crimes políticos praticados pelos integrantes de um lado e ao anistiar meramente as infrações administrativas cometidas pelos integrantes de outro‖, defendeu o relator.

Pedido internacional

Em agosto a Anistia Internacional pediu que a presidente Dilma Rousseff revogue a Lei da Anistia. Porém, na campanha presidencial, Dilma afirmou que não existe clima de revanchismo e que não haverá mudanças na lei. Em abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 153 e considerou que a expressão ―crimes conexos‖, contida na Lei 6.683/79, se refere aos crimes comuns praticados por agentes públicos, civis e militares contra os oponentes ao regime político então vigente. Para a autora do projeto, deputada Erundina, a decisão do tribunal foi contrária a vários importantes entendimentos. ―A anistia assim interpretada violou não apenas o sistema internacional de direitos humanos, mas foi também flagrantemente contrária ao preceito fundamental do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia‖, afirmou Erundina.

Condenação pela OEA

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) condenou, no final do ano passado, o Estado brasileiro por não ter investigado o desaparecimento de 64 opositores ao regime ditatorial durante o confronto com os militares na chamada Guerrilha do Araguaia. A ditadura militar governou o País entre 1964 e 1985. A Lei da Anistia foi publicada há 32 anos. Para muitos deputados, o Projeto 573/11 é inócuo, uma vez que todos os crimes já estariam prescritos. Porém, segunda a procuradora da República Eugênia Fávaro, a tortura é um crime contra a humanidade e, portanto, imprescritível.

Tramitação O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito), antes de ser votado pelo Plenário.

28/09/2011 PEC 300 e preocupãção com Tenente Clóvis

2011-10-06T08:24:00.001-07:00

O
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro a visita que fizemos, no último domingo, à cidade de Paulínia, ao Vereador Bonavita, juntamente com os companheiros do PTB. Agradeço a presença do ex-Prefeito Edson Moura. Na última segunda-feira, em reunião do PTB, na cidade de Mauá, filiamos o Vereador Ozelito, que deve ser nosso candidato majoritário na cidade. Registro a presença importante do Secretário de Governo da cidade vizinha de Santo André, Wilsom Bonome. Sem dúvida nenhuma, a presença de grandes lideranças do PTB. E nós continuamos aqui cobrando a votação do projeto que trata do fim do fator previdenciário, que trata da recuperação das perdas de aposentados e pensionistas; a votação da PEC que trata daquela matéria importante, da integralidade e paridade para os aposentados por invalidez, e também a votação da PEC nº 300. Desde já desejo um pronto restabelecimento ao Tenente Clóvis.
SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção, concedo a palavra, pelo prazo de 1 minuto, ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá. PT de São Paulo.

27/09/2011 Registros de Arnaldo Faria de Sá

2011-10-06T08:23:00.003-07:00

O SR. PRESIDENTE (Rose de Freitas) – Pois não senhor Deputado!

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar com profundo pesar que participamos o falecimento de CLAUDIO PEREIRA, ocorrido na manhã de 27 de setembro de 2011. Homem honrado e um grande amigo, com uma trajetória irrefutável, nascido em 10/08/1942, na cidade de Lorena, estado de São Paulo. Em 1964, ingressou nas fileiras do exército tendo construído uma carreira brilhante até o ano de 1992. Pessoa de grande responsabilidade e compromisso civil, filiou-se ao então PFL atual Democratas, vindo a participar ativamente da política na Cidade de Lorena, onde por três mandatos atuou como vereador, sempre com uma postura ética e respeitosa. Membro fundador e colaborador efetivo da AMIPEL, participou de conquistas importantes para os Associados, Ex Militares e Pensionistas. Tenente Cláudio deixa Esposa, Sra. Maria Teresa, e três filhos Cláudio Pereira Junior, Carlos Alberto Pereira, e Matheus Pereira. Em nome da Comunidade Lorenense, transmitimos nossas condolências aos seus familiares e amigos.

27/09/2011 Discurso de Arnaldo Faria de Sá - Dia Nacional do Idoso

2011-10-06T08:23:00.001-07:00

IV - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

O SR. PRESIDENTE (Rose de Freitas) - A lista de presença registra o comparecimento de 397 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Há sobre a mesa dois requerimentos. Se todos estão de acordo, estamos mantendo o painel da sessão anterior, em que não houve nenhuma votação. Concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que hoje, 27 de setembro, comemoramos o Dia Nacional do Idoso. O Dia Nacional do Idoso foi estabelecido em 1999 pela Comissão de Educação do Senado Federal e serve para refletir a respeito da situação do idoso no País, seus direitos e dificuldades. O envelhecimento faz parte de nossa vida! É um processo natural que se inicia no momento em que nascemos. Não é questão a ser aceita ou tese da qual se possa discordar. A gente envelhece e ponto. Não há, porém, limites estabelecidos para o término de nossa caminhada neste mundo. Temos é que manter sempre acesa a chama do entusiasmo, pois a vida tem encantos para aqueles que gostam dela. Em nossa sociedade, porém, envelhecer é passar da atividade para a passividade. Isso significa deixar de fazer para que façam pela gente, deixar de ser cidadã/ão, deixar de ser família, etc. Assim limitadas e isoladas, as pessoas perdem a razão de viver. É como se as pessoas idosas não tivessem valor, habilidades, direito à opinião própria, etc. Algumas expressões que se ouvem em nossa sociedade, e até em nossas famílias, em relação às pessoas idosas mostram essa mentalidade: "lugar de velho é em casa", "está ficando igual a criança, quer participar de tudo", "velho não tem mais nada para aprender". Na Bíblia, também podemos perceber que a atitude frente às pessoas idosas nem sempre foi tão pacífica ou tão tranqüila como, às vezes, ouvimos e afirmamos. Podemos perceber na leitura da Bíblia que as pessoas idosas não têm uma vida sem problemas, sem dificuldades. Mas a exortação quanto ao respeito, à valorização da sabedoria dos mais velhos sempre aparece. O Salmista, por exemplo, compara as pessoas que andam com Deus como árvores viçosas cheias de vigor e de frutos mesmo na velhice (Sl 92.13-15). A Bíblia nos mostra um horizonte diferente daquele que percebemos na nossa sociedade. "Até à vossa velhice, eu serei o mesmo e, ainda quando tiverdes cabelos brancos, eu vos carregarei; já o tenho feito; levar-vos-ei, pois, carregar-vos-ei e vos salvarei." (Is 46.4) A família, a comunidade e a sociedade precisam dignificar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua liberdade, autonomia, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. No contexto social temos várias formas agradáveis de viver esta fase da vida, participando de grupo de idosos, de dança, artesanato, realizando viagens, fazendo caminhadas, mantendo-se atualizado, freqüentando cursos e, desta forma, preenchendo significativamente o nosso envelhecer. E você, que se considera nessa fase da vida, não pense no número de anos que já viveu. Pense, isto sim, em como desfrutar com muita coragem, perseverança e fé os anos que tem pela frente, dedicando-se a algo que lhe interesse e orgulhando-se de sua idade, por mais avançada que seja. Tudo isso manterá seu espírito alegre e juvenil. Enfrente, pois, o entardecer da vida com responsabilidade, alegria e muito amor. Esse entardecer não acaba em uma noite fechada, mas em um amanhecer cheio de esperança. Vamos olhar para a pessoa idosa como ser humano integral, valioso e amado por Deus e por nós. Não podemos considerar apenas sua força física, mental e sua saúde. É preciso respeitar a personalidade formada, a riqueza da experiência acumulada. As pessoas idosas podem trazer de volta muitos valores perdidos pela sociedade de consumo e pela violência. Que Deus nos lembre do valor e da transitoriedade de nossa vida. Que nunca haja um tarde demais para amar, perdoar e servir. Amém. Idoso é quem tem o privilégio de viver uma longa vida… velho é quem perdeu a jovialidade. A idade causa a degenerescência das células… a velhice causa a degenerescência do espírito. Você é idoso quando sonha… você é velho quando apenas dorme. Você é idoso quando ainda aprende… você é velho quando já nem ensina. Você é idoso quando se exercita… você é velho quando somente descansa. Você é idoso quando tem planos… você é velho quando só tem saudades. Para o idoso a vida se renova a cada dia que começa… para o velho a vida se acaba a cada noite que termina. Para o idoso o dia de hoje é o primeiro do resto de sua vida… para os velhos todos os dias parecem o último de uma longa jornada. Para o idoso o calendário está repleto de amanhãs… para o velho o calendário só tem ontens. Que você, quando idoso, viva uma vida longa, mas que nunca fique velho. Aproveitando esse dia especial, que é o Dia Nacional do Idoso, conclamo esta Casa para que possamos fazer justiça, em especial aos nossos aposentáveis, aposentandos e aposentados, que esta Casa vote com a maior brevidade possível o PL 3299/2008, Fim do Maldito Fator Previdenciário e ainda o PL 4434/2008, que trata da recomposição das perdas dos benefícios. Esta Casa tem que dar uma resposta a essa classe que tem sido tão penalizada em seus benefícios, que, com a chegada da terceira idade, enfrentam problemas ainda com a saúde, com gastos elevados com medicamentos. Era o registro que tinha a fazer Senhor P. Roseli Breunig Texto retirado do site: ww.luteramos.com.br

27/09/2011 Registro de Arnaldo Faria de Sá

2011-10-06T08:22:00.001-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ
(Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a homenagem que o Sr. Aldemir Bendine, o Dida, Presidente do Banco do Brasil, recebeu na última quinta-feira, em São Paulo, da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil, brilhantemente dirigida pelo Sr. Manuel Tavares de Almeida Filho, no Transamérica, pelo resultado do Banco do Brasil, em âmbito nacional e internacional, triplicando seu desempenho num período de crise, e num período não superior a 2 anos — não faz 3 anos que o Dida e sua diretoria assumiram. Quero destacar também o nome do Vice-Presidente Ricardo, que trabalha basicamente em São Paulo. Cumprimento a Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil por este evento, particularmente o Dida pelo resultado do Banco do Brasil. Deixo registrado minha insatisfação com a Ministra Eliana Calmon, do CNJ, que agride graciosamente o Tribunal de Justiça de São Paulo. Lembro que o Tribunal de Justiça de São Paulo é o maior tribunal e perdeu os Tribunais de Alçada Cível e Criminal. Sem dúvida nenhuma, é um grande tribunal, e não merece a crítica.

21/09/2011 Discurso de Arnaldo Faria de Sá

2011-10-06T08:21:00.000-07:00

Discurso proferido pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá na Sessão da Câmara dos Deputados de 21 de setembro de 2011.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Parlamentares:

Assumo a Tribuna desta Casa para registrar as festividades promovidas pela Prefeitura Municipal em comemoração aos 153 anos de fundação da Cidade de Itatiba, no Estado de São Paulo.

A Prefeitura de Itatiba, por meio do Fundo Social de Solidariedade, promoveu na última semana um Chá da Tarde muito especial. Cerca de 200 pessoas do Grupo da Terceira Idade comemoraram os 153 anos de Itatiba no Centro de Convivência "Ângela Lygia Parodi Scavone", no Jardim Vitória. Todos os alimentos servidos no chá foram preparados por voluntárias do FSS que serviram os presentes com muita alegria. "Parabéns a cada um de vocês que ajudaram a construir uma cidade próspera e organizada como a nossa. Acredito que o aniversário é um momento importante para refletirmos sobre nosso papel na sociedade. Temos que encarar os espaços públicos como extensões das nossas casas", disse o Prefeito João Fattori, que esteve presente ao evento.

E o Grupo da Terceira Idade ainda tem muitas atividades para este mês. Às quintas-feiras acontece o tradicional Baile, das 14h às 17h; às segundas e quintas-feiras acontecem as aulas de Tai Chi Chuan, além de ginástica e cursos de patchwork, artesanato, crochê e bordado. Ainda este mês, o Grupo viaja para Aparecida do Norte e no dia 14 de dezembro será realizada uma grande Confraternização de Natal e Baile de Final de Ano, seguindo o tema "Anos 60".

Abaixo, para registros nos Anais da Casa, transcrevemos trecho de matéria veiculada na mídia loca:

Prefeitura divulga atrações da Festa de

San Gennaro e do Aniversário de Itatiba

Rogério Scavone

Agência BOM DIA

A Prefeitura de Itatiba divulgou nesta quinta-feira na Imprensa Oficial três despachos do prefeito João Fattori (PSDB) autorizando a contratação de shows para a Festa de San Gennaro, que acontecerá entre 28 e 30 de outubro, e para a Festa de Aniversário do Município de Itatiba, no dia 1º de novembro, todas realizadas no Parque da Juventude.

Conheça as atrações das festas de outubro e novembro

JOTA QUEST: Uma das principais bandas pop do país, os mineiros do Jota Quest são campões em emplacar hits em novelas. Lançou neste ano o trabalho “Quinze” – comemorativo aos 15 anos de carreira, mas faz sucesso ainda por refrões como “o amor é o calor que aquece a alma” ou “Na Moral”.

ALEXANDRE PIRES: O antes sambista e hoje cantor romântico mineiro acaba de chegar de apresentações lotadas no Chile. Sempre lembrado por sua carreira no Só Pra Contrariar, grupo de pagode sucesso nos anos 1990, Alexandre refinou o visual e repertório e desde 2001 segue carreira solo. Hoje tem fãs cantando em português e espanhol. “Erro Meu” e “Quem é Você” são seus sucessos mais recentes.

MANU GAVASSI: Musa teen entre as cantoras, a novata de 19 anos estourou com o hit “Garoto Errado”. Ex-integrante da Galera da Capricho, é conhecida das meninas e do público de música jovem do Youtube, canal colaborativo de vídeos na Internet que a projetou.

FRESNO: A banda gaúcha de emocore – que une os gêneros emo e hardcore - começou em 1999, já gravou até com os sertanejos Chitãozinho e Xororó. Em 2010 lançou novo Cd, Revanche, que traz a influência do rock mais pesado.

20/09/2011 Discurso de Arnaldo Faria de Sá

2011-10-06T08:20:00.003-07:00

“Discurso do Senhor Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá na Sessão da Câmara dos Deputados de 20 de setembro de 2011”.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados:

Requeiro que se faça registrar nos Anais desta Casa, matéria publicada no site da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, sob o título “Os Aposentados do Brasil São Solidários ao Companheiro José Augusto”. José Augusto, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares Há 61 dias precisamente, sem motivo consistente, José Augusto encontra-se afastado de suas funções na secretaria geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Não consideramos justo uma pessoa tão conceituada, capacitada e honesta estar alijada de suas atividades cotidianas. Era o registro que tinha a fazer, muito obrigado!

14/09/2011 Projetos Apresentados

2011-09-16T10:58:00.000-07:00

Projetos Apresentados por Arnaldo Faria de Sá

MÊS Setembro

PL-2295/2011 SECAP(SGM)
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 14/9/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a cobrança de taxa de assinatura básica pelas operadoras telefônicas.

PL-2273/2011 SECAP(SGM)
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 13/9/2011
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre o registro e anotação dos atos constitutivos e extintivos de união estável.

14/09/2011 Advocacia Pública Federal - Manifesto

2011-09-16T10:56:00.000-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sra. Presidente, permite um breve registro?

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não, Deputado Arnaldo Faria.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sra. Presidenta, quero registrar da Tribuna desta Casa e requerer que sejam transcritos aos Anais manifesto entregue em nosso gabinete, pessoalmente, pelo Exmo. Sr. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Allan Titonelli Nunes, Presidente do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, Especialista em Direito Tributário pela Unisul

e em Direito Municipal pela Unidep. O tema abordado nesse manifesto, Senhor Presidente, tratam de duas importantes propostas que tramitam nesta Casa, a PEC 443, de 2009 e a 452 também de 2009. Era o que tinha a dizer.

14/09/2011 Projetos interesse de Aposentados e Pensionistas

2011-09-16T10:54:00.002-07:00

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra o Deputado Romero Rodrigues. (Pausa.) Deputado Arnaldo Faria de Sá — V.Exa. tinha pedido a palavra pela ordem — , desculpe-me.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rose de Freitas, pela oportunidade. Eu já tinha feito o comentário aqui ontem e retorno a esta tribuna. Com muita satisfação, quero dizer que já foram colocadas todas as vigas do viaduto na Via Dutra, no Bairro das Campinas, em Pindamonhangaba, o grande anseio daquela comunidade. Já cumprimentei o Vereador Cal e, em seu nome, quero cumprimentar toda a cidade. Mas eu queria, Sr. Presidente, cobrar desta Casa que a gente defina a questão do reajuste dos aposentados e pensionistas para o próximo ano, porque, com o veto da Presidente Dilma à LDO, nós não teremos oportunidade de discutir essa matéria, já que o aumento do salário mínimo será feito por decreto e não poderemos nem emendar essa condição. Os aposentados querem pelo menos 80% da variação que for dada ao salário mínimo para os aposentados e pensionistas, que já estão perdendo muito dinheiro. Por isso, queremos votar o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que trata da recuperação das perdas de aposentadorias e pensões. Conversamos ontem com o Warley, da COBAP. Tenho certeza de que a movimentação será bastante grande nesse sentido. E queremos votar o Projeto de Lei nº3.299, de 2008, que acaba com o fator previdenciário. Havia a possibilidade de o Governo enviar uma proposta para esta Casa alternativa. Como até agora ela não chegou, queremos garantir a votação, porque os trabalhadores que se aposentam hoje perdem, por causa desse maldito fator previdenciário, cerca de 40% do valor da sua aposentadoria pelo resto da vida, e se for uma mulher, então, o prejuízo é maior, chega a 50%. Também estamos aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal — o voto vista — , a respeito da possibilidade de desaposentadoria, completando o tempo pós-aposentadoria, contribuição para a Previdência. Obrigado, Presidente Rose.

13/09/2011 Previdência Social

2011-09-16T10:54:00.000-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ
(Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queria comunicar à Casa que, na manhã de hoje, foi inaugurada a nova agência da Previdência Social em Capela do Socorro, na cidade de São Paulo. A expectativa de que houvesse essa inauguração era muito grande. Há o compromisso do próprio Secretário-Executivo Gabas e do Presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, de que será entregue, até novembro, a agência da Cidade Ademar. Estamos também reclamando que várias cidades do Estado de São Paulo já fizeram a doação do espaço físico, do terreno para a instalação de sua agência, e ela ainda não saiu do papel. É verdade que falta a liberação de recursos orçamentários. Estamos brigando para que isso possa ocorrer o mais rapidamente possível e, então, aquelas cidades que já doaram o terreno possam ter a instalação da sua agência da Previdência Social. E há confirmação de Mauro Luciano Hauschild de que, a partir de janeiro, qualquer atestado médico propiciará o afastamento, por até 45 dias, do segurado da Previdência, independentemente da perícia médica, que hoje é o grande calcanhar de aquiles da Previdência Social. Melhorou bastante o atendimento administrativo com o agendamento via Internet ou pela Central Telefônica 135, mas, quando se depende de perícia médica, é um verdadeiro caos. Quero lamentar que a Procuradoria da Fazenda, através da AGU, esteja orientando os seus representantes para que ofereçam um acordo, na Justiça, de até 80%, com uma cláusula leonina impeditiva de que o segurado possa, de novo, fazer reclamação na Justiça. É um absurdo que até o juiz do Juizado Especial Federal de São Paulo tenha aceito essa cláusula. E o segurado, no seu desespero, acaba aceitando, porque quer receber alguma coisa. Mas não pode, em hipótese nenhuma, o acordo colocar cláusula proibitiva, até porque quem está afastado por auxílio-doença, em decorrência de um problema, futuramente poderá ter o mesmo problema e ficar impedido de ir à Justiça. É lamentável que a Procuradoria, através da AGU, tenha dado essa orientação e que a Justiça tenha aceitado. Obrigado, Presidente Rose

13/09/2011 Obras em Pindamonhangaba

2011-09-16T10:53:00.001-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sra. Presidente, permite um breve registro?

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não, Deputado Arnaldo Faria.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sra. Presidenta, quero registrar que estive hoje pela manhã na cidade de Pindamonhangaba, onde estão sendo colocadas as vigas do Viaduto no bairro de Campinas. Queria agradecer ao Mário Mondolfo, em nome da ANTT, ao Vereador Cal, porque, sem dúvida nenhuma, aquela obra é extremamente importante para o bairro de Campinas, para a Cidade Nova e para Pindamonhangaba como um todo. Sem dúvida nenhuma, mais de 30 mortes que ocorrerem naquele trecho poderão, a partir de agora, ser evitadas. Quero também registrar que estive ontem na cidade de Mongaguá. Quero cumprimentar o Prefeito Paulinho — que assinou o documento cedendo a área para que o INSS pudesse instalar uma agência da Previdência Social lá — , a Câmara de Vereadores da cidade de Mongaguá e, sem dúvida nenhuma, a Gerente Regional do INSS, Sra. Ivete. Também estivemos presentes num grande movimento na cidade de São Paulo em defesa da PEC 300. Queremos votar a PEC 300. A Comissão Especial está pronta, fazendo os ajustes necessários. Estabelecemos não só a pauta de votação numa matéria extremamente importante, como também lutar pelo fim do fator previdenciário. Obrigado, Presidenta Rose de Freitas.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu queria explicar que depois, exatamente, falarão os Deputados: Weliton Prado, Domingos Sávio, Valmir Assunção, Geraldo Resende, Chico Lopes e Amauri Teixeira.

05/09/2011

2011-09-16T10:52:00.000-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ
(Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar nos Anais desta Casa que no último dia 1º de setembro, a cidade de Mogi das Cruzes, no interior do Estado de São Paulo, completou mais um ano de fundação, chegando assim a 451 anos. Vários acontecimentos registraram a passagem dessa tão importante data para os munícipes, entre eles a inauguração de mais uma Academia da Terceira Idade (ATI). Os equipamentos foram instalados na Praça Alto do Ipiranga. Essa é a 12ª ATI inaugurada este ano pela administração municipal, que já beneficiou os distritos de Sabaúna e Cezar de Souza, além dos bairros da Vila Natal e Botujuru, entre outros. O Prefeito Marco Bertaiolli e o Secretário Municipal de Cultura, José Luiz Freire de Almeida, apresentaram no dia 23 de agosto a programação do aniversário de 451 anos de Mogi das Cruzes, oficialmente comemorado em 1º de setembro. Além de eventos cívicos e de cunho cultural e esportivo, as comemorações, que se estenderão até 28 de outubro, incluirão a entrega de importantes equipamentos públicos à comunidade, como 7 Academias da Terceira Idade, o Pronto de Atendimento 24 horas de Jundiapeba e a Central de Urgência, Remoção e Emergência - CURE. A CURE será entregue no dia 17 de setembro e entrará em operação em 1º de outubro. Ela funcionará ao lado da Delegacia Seccional, em um prédio que foi erguido pela Administração. "Mogi das Cruzes nunca teve um serviço especializado em remoções de emergência. Esta é uma dívida da cidade que iremos sanar com a inauguração da Cure. Vamos colocar o Samu dentro da Cure e unificaremos ao sistema também as ambulâncias da Prefeitura e as viaturas de resgate dos Bombeiros", explicou Bertaiolli, ao ressaltar que a frota total para o atendimento de urgências e emergências da cidade passará a ter 32 veículos, contando com uma UTI móvel. São 451 anos de história! Parabéns para a sempre alegre Mogi das Cruzes! Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 2, Presidente Venceslau também completou mais um ano de fundação. Por isso, nossos cumprimentos ao executivo daquela cidade, Prefeito Ernane Custódio Erbella e ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Eliseu Bayer Nogueira. Nossos cumprimentos por mais um aniversário da querida cidade de Presidente Venceslau, que hoje conta com quase 45 mil habitantes e pertence à Região Administrativa de Presidente Prudente. E, ontem, dia 4, domingo, Santa Rosa do Viterbo também comemorou seu aniversário de fundação. Nossos cumprimentos ao Prefeito José Tadeu Chiaperini, ao Vereador Heitor Aparecido Bertocco, Presidente da Câmara de Vereadores. A cidade de Santa Rosa do Viterbo tem aproximadamente 25 mil habitantes e pertencente à Região Administrativa de Ribeirão Preto. Por fim, lembro que amanhã Boituva comemora seu aniversário de fundação. Do Congresso Nacional, quero cumprimentar cada cidadão boituvense, bem como a administração municipal, a Prefeita Assunta Maria Labronici Gomes, e a Presidenta da Câmara Municipal, a Vereadora Noêmia Genaro Nunes de Souza - a cidade tem no mais alto escalão municipal do Legislativo e do Executivo a administração feminina. Parabéns! Eram os registros que tinha a fazer, Sr. Presidente

05/09/2011

2011-09-16T10:50:00.001-07:00

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Para oferecer parecer pela Comissão Mista... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. precisa declarar aberta a Ordem do Dia. Precisa declarar a abertura da Ordem do Dia. V.Exa. precisa declarar abertura da Ordem do Dia para dar a palavra à Deputada Manuela d'Ávila.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu fiquei nervosa, Deputado. Desculpe-me, por favor.

05/09/2011

2011-09-16T10:48:00.000-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ- Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pelo Bloco/PTB/PCdoB/PSB há concordância da leitura do relatório, e como já lembrou V.Exa., logo após o início da Ordem do Dia, independentemente do quórum pode ser dado início à leitura do relatório, sem deliberação alguma a respeito dessa matéria, até porque é um fato positivo que até na segunda-feira já tenhamos um número expressivo de Parlamentares presentes no plenário.

02/09/2011 Minas e Energia aprova conta de luz sem PIS e Cofins para baixa renda

2011-09-16T10:16:00.000-07:00

Leonardo Prado

A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira (31) proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores residenciais de baixa renda. A proposta também exclui do regime não-cumulativo dessas contribuições as receitas das empresas do setor elétrico decorrentes da venda e transporte de energia elétrica. O regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins tem como fato gerador o faturamento mensal da pessoa jurídica. Nesse regime, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins são, respectivamente, 1,65% e 7,6%. Já no regime de incidência cumulativa a base de cálculo é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins são, respectivamente, de 0,65% e 3%. Segundo a proposta, o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da medida e o incluirá no demonstrativo que acompanhará o projeto da lei orçamentária.

Substitutivo O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Marcelo Matos

(PDT-RJ) aos projetos de lei 280/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto, e 1373/11, do deputado José Airton (PT-CE). A primeira proposta reduz a zero as alíquotas mencionadas para os consumidores de baixa renda, e a segunda prevê essa redução para todas as operações com energia elétrica. Marcelo Matos manteve a redução a zero das alíquotas nos casos dos consumidores de baixa renda, mas acrescentou ao texto a especificação da renúncia fiscal na proposta de lei orçamentária. “Conforme a legislação vigente, a instituição de qualquer benefício tributário deve vir acompanhada de uma análise do impacto do benefício nas contas públicas e das medidas compensatórias associadas”, explicou. Por outro lado, Marcelo Matos considerou exagerada a desoneração tributária prevista no PL 1373/11. Segundo ele, a medida inviabilizaria ações e programas governamentais custeados pelo PIS/Pasep e pela Cofins. Ele propôs, no entanto, a exclusão do setor elétrico do regime não-cumulativo dessas contribuições, o que não causaria impactos insustentáveis sobre sua arrecadação pelo governo federal. “Excluir o setor elétrico do regime não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins reduzirá a parcela atribuída a essas contribuições incidente sobre as tarifas de energia elétrica de 9,25% para 3,65%”, disse, referindo-se à soma das alíquotas nos dois regimes. "Enquanto não é possível viabilizar uma ampla reforma tributária, podemos adotar providências que reduzam um pouco a elevada carga", afirmou o relator.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

02/09/2011 Comissão rejeita aumentar cota para idosos do programa Minha Casa, Minha Vida

2011-09-16T10:13:00.000-07:00

Elton Bomfim

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 185/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que destina aos idosos 5% das moradias do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que atualmente reserva 3% das unidades residenciais dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos estatais aos idosos. Segundo o relator na comissão, deputado Vilalba (PRB-PE), não há justificativa consistente para adotar o percentual de 5%. “Mais do que isso, considero que a preocupação com os idosos já está plenamente demonstrada”, disse, em relação ao Estatuto do Idoso. Dois projetos semelhantes (PLs 390/11 e 459/11), que tramitam apensados, também foram rejeitados. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Daniella Cronemberger
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02/09/2011 Comissão aprova autonomia de delegado em inquérito policial

2011-09-16T10:11:00.003-07:00

Leonardo Prado

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais. O objetivo principal é garantir a autonomia do delegado à frente da apuração de crimes.

O texto determina que o delegado só poderá ser afastado de investigação se houver motivo de interesse público ou restrição legal. Além disso, somente por motivos justificados o superior hierárquico do delegado poderá avocar os autos do inquérito.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que é presidente da Comissão de Segurança Pública. Ele afirmou que a facilidade de troca de comando dos inquéritos é uma das causas da ineficiência da investigação criminal no País. Mendonça Prado ressaltou que o texto mantém a prerrogativa do Ministério Público de fiscalizar a investigação.

A proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá determina que a função de delegado é exclusiva do Estado e que cabe a ele executar o trabalho com isenção, imparcialidade, autonomia e independência, resguardadas as prerrogativas constitucionais. Durante a investigação criminal, o delegado poderá requisitar perícia, informações, documentos e dados relacionados ao crime investigado.

O texto estabelece ainda que será estendida ao delegado qualquer garantia concedida ao advogado, defensor público, magistrado e promotor.

A proposta foi aprovada com duas emendas, que não alteraram o conteúdo do texto.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Pierre Triboli

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30/08/2011 Votação Sessão Câamra Deputados

2011-09-16T10:10:00.000-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Bloco PTB/PSB/PCdoB, nós vamos votar a favor da manutenção do texto. Mas queria solicitar à Mesa um novo entendimento a respeito da Emenda nº 4. Porque, se mantido o texto, a Emenda nº 4 acrescenta dispositivo. E aí não poderia ser julgada prejudicada, até porque é só dar uma lida na Emenda nº 4para ver que ela acrescenta dispositivo, para incluir os estabelecimentos de educação infantil construídos com recursos próprios dos Municípios entre os beneficiários do apoio financeiro instituído pela MP. Na verdade, se essa emenda for declarada prejudicada, Deputado Audifax, teremos um prejuízo. Aquelas prefeituras que querem colaborar com a rede de atendimento constroem a suas expensas e não podem ter esse atendimento. Portanto, vamos encaminhar sim, pela manutenção do texto, mas propugnar pela possibilidade de votação da Emenda nº 4

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Só um pouquinho, Deputado. Vamos acabar a votação. Quando terminarmos esta votação...

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Dependendo da resposta da Mesa, vou mudar a minha orientação de voto.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então, eu vou lhe dar a resposta agora. Vou indeferir a sua questão de ordem e vou desconsiderar...

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu nem fiz, Sr. Presidente. Eu nem fiz a questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas V.Exa. já tinha feito anteriormente.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Não. Sr. Presidente, eu queria ponderar a V.Exa. o seguinte: a Emenda nº 4 poderia estar prejudicada se o texto fosse suprimido. Se o texto for mantido, a emenda é um acréscimo; ela adiciona um inciso ao texto básico. Se o texto básico for mantido, caberá um inciso. Ela não pode ser preliminarmente prejudicada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, a decisão pela manutenção do texto, na forma original,vai ser tomada agora, no momento desta votação. Os outros destaques são todos de alterações no texto, acréscimos, mudanças que já foram votadas quando a decisão foi a de manter o texto na forma original.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Presidente, eu só posso votar um acréscimo se o texto for mantido. Se o texto ficar, eu não posso votar acréscimo. Agora, se o texto for mantido, eu posso votar acréscimo. Essa é a questão de ordem que formulo a V.Exa. É um acréscimo de texto.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, deixe-me lhe dizer uma questão óbvia: o acordo que nós fizemos aqui foi para votar simbolicamente todas essas questões. Esta matéria, se for votada também de forma simbólica, vai ser rejeitada. Então, nós estamos tendo uma insistência...

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu até concordo...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então, eu vou indeferir a sua questão de ordem. V.Exa. recorra à Comissão de Constituição e Justiça. Mas, antes de recorrer, eu quero ponderar a V.Exa.: eu até concordo que a emenda seja votada simbolicamente — e nós não pediremos verificação de quorum, mesmo derrotados — , mas ela não pode, por uma vontade da Mesa, deixar de ser levada a voto, porque ela é um acréscimo. Agora, sim, Presidente, eu queria pedir ponderação a V.Exa. Deixe ela ser votada simbolicamente. Ela é um acréscimo. Ninguém vai pedir verificação.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Está indeferida a sua questão de ordem.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Respeitosamente, recorro da sua decisão à Comissão de Constituição e Justiça, porque é um acréscimo, e acréscimo não pode ser preliminarmente jogado na lata do lixo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - V.Exa. quer falar, Deputado Arnaldo Faria de Sá? Questão de ordem?

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero votar e lamentar a explicação do Deputado Líder do Governo, Vaccarezza. Se foi construída com o dinheiro do Município, ela está fora, não adianta cadastrar.

A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - É verdade. Está, sim.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não adianta cadastrar. É um sofisma o que V.Exa. está fazendo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O Deputado Mendes Thame tem a palavra. Depois vamos votar.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, e a proposta de acordo do Deputado Rubens Bueno, apoiada pelo PSDB e por outros partidos? Eu acho que ela resolve a questão. É uma emenda aglutinativa que contempla também a questão das escolas construídas com recursos municipais. Nós podemos votar a aglutinativa depois desta questão? Se não, vou pedir verificação. E aí vai dar problema.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, nós fizemos aqui um acordo, que precisa ser... Essas coisas não podem surgir assim, de última hora.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mas eu acho que o Deputado Cândido Vaccarezza poderia ter um pouquinho de sensibilidade. Nós queremos garantir que as escolas construídas com recursos municipais tenham o mesmo acesso. É só isso o que nós estamos querendo. Nós não queremos para as creches conveniadas, para as creches filantrópicas, para as creches particulares; só aquelas construídas com recursos do Município. Estamos votando uma coisa absurda aqui.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu quero propor a V.Exa., Deputado Cândido Vaccarezza, que votemos esta emenda posteriormente...

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sem verificação. Aí eu concordo.

30/08/2011 Votação Plenário Câmara Deputados

2011-09-16T10:07:00.000-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos votar a emenda simbolicamente e acabou. Votamos a emenda simbolicamente, e eu assumo o compromisso de não haver pedido de verificação. Mas votemos a emenda dele, Sr. Presidente, e acabou. Resolve-se toda a questão, e fica mantido o acordo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu quero dizer a V.Exa. o seguinte: se houver votação nominal, nós não vamos acabar a medida provisória hoje.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O.k., não tem votação nominal.

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não tem. Nós mantemos o acordo.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não tem votação nominal. Estou afirmando a V.Exa. que não tem votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Cândido Vaccarezza, não adianta radicalidade aqui, porque não vamos aprovar a medida. Vamos votar logo depois a outra emenda e resolve o problema.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Simbolicamente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como?

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Simbolicamente. Não faz mal que está vazio, estamos todos cheios aqui.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas a orientação que vai estar no plenário é o que vai definir.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Simbolicamente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Bom, então, V.Exa. tem noção do que está propondo. Em votação.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, nós só queremos garantir a votação da emenda sem verificação. Agora, S.Exa. tem que concordar com isso. É só isso. Concorda? (Pausa.) S.Exa. concorda. Votamos simbolicamente a emenda.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não, não, não.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos votar. S.Exa. concordou. Vamos votar simbolicamente.

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A emenda aglutinativa está apresentada. Espero que a Mesa...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - As Sras. e Srs. Deputados que forem favoráveis à manutenção do texto original permaneçam como se encontram. (Pausa.)

O TEXTO FOI MANTIDO ORIGINALMENTE.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então, vamos votar agora o Destaque nº 4. Não precisa mais falar. Todo mundo já entendeu o que é.

Não identificado - E a emenda aglutinativa não é esta?

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sem pedir verificação.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Só para orientar. Destaque nº 4. Requeiro, nos termos do art. 117, inciso do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 da medida provisória de autoria do Deputado Audifax, que acrescenta o inciso V ao art. 1ºda MP para incluir no rol de novos estabelecimentos públicos de educação efetiva aqueles construídos próprios dos Municípios.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para orientar.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PTB/PCdoB/PSB orienta a favor da emenda, porque entendemos que a proposta do Deputado é extremamente importante de contemplar as escolas (ininteligível) municipais.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Sem defesa.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O nosso voto é sim à Emenda nº 4, do Deputado Audifax.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Sem defesa, só para dizer o que vota.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aqueles que forem pela aprovação da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)

A EMENDA FOI REJEITADA.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabéns pela sua atitude. Quero pedir autorização a V.Exa. para retirar o meu recurso feito anteriormente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não. Está retirado, Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL:

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aqueles que forem pela aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADA. OS DEMAIS DESTAQUES ESTÃO PREJUDICADOS.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Nada mais havendo a tratar...

30/08/2011 Sessão Câmara dos Deputados

2011-09-16T10:04:00.000-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) S.Exa. está fazendo o seu relatório, logo depois V.Exa. fala.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estava inscrito e V.Exa. retirou a inscrição de ofício. Eu quero discutir.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - É que nós tínhamos um acordo aqui para votação. Mas, eu concedo a palavra a V.Exa. por 3 minutos para V.Exa. — pode fazer daí mesmo, Deputado — expressar a sua opinião, que será favorável, certamente, ao projeto. Depois estão canceladas as outras inscrições, com a data venia de V.Exas.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós precisamos, primeiro, rememorar algumas etapas dessa discussão. Essa alteração era para ter sido votada em dezembro do ano passado, e vigir durante todo o ano de 2011. Só não foi votada porque na última hora o CONFAZ, que congrega os Governadores Estaduais, não permitiu que fosse levada à votação. Durante todo esse tempo, estamos discutindo o aumento do limite. Só que várias empresas, no curso do ano, estarão estourando o limite e, ao estourar o limite, vão ter que pagar a maior alíquota e vão ficar com uma dívida absurda. Poderão essas empresas ser desenquadradas este ano, por estourarem o limite, e vir a ser reenquadradas em janeiro, pela aprovação do limite. O que eu estou propondo? Uma emenda, Sr. Presidente: que a entrada em vigor dessa lei, na parte das tabelas, ocorra em 1º de dezembro. Por que 1º de dezembro? Porque fica dentro do ano e, aí, você pode fazer o ajuste e resolve todos os problemas. Um representante da Receita disse que isso implica renúncia. Ora, se ele admite que implica renúncia, eu estou tendo razão. Renúncia por quê? Porque deixarão de recolher a mais as empresas que estourarem limite. E é justamente isto que eu quero evitar: a empresa desenquadrar, para depois reenquadrar. Primeiro, disseram que a minha proposta feria o princípio da anualidade. Ora, o princípio da anualidade, se você estivesse aumentando o tributo. Redução de tributo não tem princípio da anualidade. Caiu por terra essa primeira falácia. Cai por terra a segunda falácia quando, se entrar em vigor a partir de 1º de dezembro deste ano, tem que ter renúncia. Então, se tem que ter renúncia é porque se admite que as empresas terão de pagar mais do que o possível. Eu sou contabilista, eu entendo dessa coisa. Então, na verdade, eu quero aprovar. Mas, para aprovar, Sr. Presidente, eu quero apenas que ela entre em vigor em qualquer dia deste ano, porque, se entrar em vigor em qualquer dia deste ano, o ajuste será feito dentro do ano. E aí você poderá, contabilmente, encontrar uma saída e uma solução. Eu sei que em alguns Estados pouco tem importância o valor total do limite a 3.600. Mas em São Paulo, que é o meu Estado, várias e várias empresas, várias padarias, vários açougues, vários mercadinhos, várias atividades comerciais já estouraram o limite. E, se a gente fizer a previsão de reajuste do limite dentro do exercício, será possível encontrar a solução. Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, se não houver um acordo para entrada em vigor ainda este ano, já que vai entrar em vigor só em 2012, não precisa ser votada agora. Vamos votar depois, então; vai entrar em 2012, não tem problema. Agora, queremos garantir alguma coisa que possa permitir a entrada em vigor ainda este ano.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Proponho que fique sim ali, para todo mundo, não é, Presidente?

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma das emendas de plenário é minha, a emenda de Plenário que muda a data da vigência. Essa emenda eu não retirei e não autorizo ninguém a retirar em meu nome. As demais emendas, eu concordo que as que são de Comissão podem ser retiradas. Mas a minha emenda, que foi apresentada em plenário, que tem o apoio regimental, que altera a data de entrada em vigor, eu não a retiro.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vamos encerrar esta sessão e, então, não vamos votar este projeto, que é um projeto importante para o País.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se não entrar em vigor em 2012, não há pressa, Presidente.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu acho que, se for mantida a posição anterior, nós também retiraremos. Se não se mantiver a posição anterior, como é que eu vou explicar... O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aí os Deputados que estão tendo esse comportamento que se expliquem à sociedade brasileira, porque nós não poderemos votar um projeto tão importante para o Brasil como éo projeto do Super-SIMPLES.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não. Deputado Arnaldo Faria de Sá com a palavra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em razão das colocações feitas por V.Exa. de que já tem outra matéria com urgência constitucional, eu estou conversando com os Deputados José Guimarães e Pepe Vargas para tentarmos alterar essa questão no Senado. Então, para viabilizar a votação, eu retiro a emenda. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem

O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, apenas para...

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos votar direto, vamos votar direto tudo sim.

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PV/PPS concorda com a situação colocada, lembrando também que nós tínhamos várias emendas e não propusemos para poder atender a essa chamada de votar as microempresas inadimplentes e que precisam, neste momento, de um fôlego. Por isso, nós aprovamos e estamos apoiando esta decisão.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O.k. Esta Presidência deixa de submeter a voto o Projeto de Lei Complementar nº 598, de 2010, por ter recebido parecer do Relator pela inadequação financeira e orçamentária da matéria.

24/08/2011 Votação MP

2011-09-16T10:02:00.001-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero conclamar a Oposição para que possamos votar esta medida provisória. Várias escolas já estão sem merenda escolar. Se não votarmos esta medida provisória, certamente teremos muitos problemas. Acho que o embate político é entendível, desculpável, mas temos de saber que, no mérito, a medida provisória vai permitir que a merenda escolar chegue a muitas escolas. Sem dúvida nenhuma, essa é a nossa principal preocupação. Portanto, pondero aos Líderes da Oposição no sentido de que votemos esta medida provisória, que vai garantir a merenda das crianças, talvez o único alimento que muitas delas possam ter nesse período. É hora de pensarmos nas crianças que precisam efetivamente dessa condição, de uma certa complacência neste momento. Vamos deixar o embate político para a medida provisória seguinte. Eu até me comprometo a ajudá-los, na oportunidade, a criar caso com o Governo, mas, nesta,vamos deixar de lado esse embate político e pensar nas crianças que precisam da merenda escolar. Obrigado, Presidenta Rose de Freitas.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Vou encerrar a votação.

24/08/2011 Registros de Arnaldo Faria de Sá

2011-09-16T10:01:00.001-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deixe eu conceder a palavra ao Dr. Aluizio e, em seguida, a V.Exa. Dr. Aluizio, por favor.

O SR. DR. ALUIZIO - Pode conceder a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, para mim é uma honra.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Troca de gentilezas. Deputado Arnaldo, por favor, tem V.Exa. a palavra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu só queria registrar que nós estamos muito decepcionados com o fato de a Presidenta Dilma ter vetado a LDO, a possibilidade de aumento real para os aposentados em 2012, e cobrar também definição a respeito do fator previdenciário, porque já deveria ter sido encaminhada para esta Casa alguma coisa para acabar com esse maldito fator previdenciário. Temos o Projeto 3.299 pronto para ser colocado na pauta, o Projeto 4.434, que trata da recomposição das perdas de aposentados e pensionistas, queremos votar a PEC 555, que trata da supressão gradual da contribuição dos inativos,e a PEC 270, de autoria da Deputada Andreia Zito, que dá integralidade e paridade para os aposentados por invalidez. São matérias que a sociedade espera que sejam apreciadas por esta Casa e que, lamentavelmente, não estamos votando e gostaríamos de votar o mais rápido possível. A sociedade espera que esta Casa defina uma posição extremamente importante — acho que todo Deputado tem um pai e uma mãe, a não ser que seja filho de chocadeira — para que possamos mudar essa situação da Previdência Social. É extremamente importante. Quero registrar também, com satisfação, o título de cidadão paulistano recebido pelo Dr. Hiroshi Shimuta, nosso amigo do Rotary Club Aeroporto, que, sem dúvida nenhuma, foi uma homenagem bastante justa recebida por aquele que, sem dúvida nenhuma, tem feito um grande trabalho em São Paulo. Quero cumprimentar também o presidente do CONSEG de Mauá, o Lampião, pelo grande trabalho, uma grande reunião feita lá em Mauá no último domingo, na qual estive presente, mostrando a sua preocupação para que a cidade de Mauá possa ter uma melhor segurança pública, no momento em que vive grandes dificuldades, principalmente pela chegada do Rodoanel, que chegou, mas não levou nenhuma possibilidade de ganho para aquela cidade, pelo contrário, só problemas. Esperamos que isso possa ser resolvido o mais rápido possível. Estamos aqui à disposição dessa luta da população mauaense. Obrigado, Presidente Rose de Freitas.

18/08/2011 Marco Maia instala comissão do Código de Processo Civil e promete amplo debate

2011-09-16T10:00:00.001-07:00

Rodolfo Stuckert

O presidente da Câmara, Marco Maia, instalou nesta quinta-feira a Comissão Especial do novo Código de Processo Civil (CPC). Ele afirmou que a proposta tem, em sua essência, a perspectiva de contribuir para a agilidade do Judiciário e permitir uma confiança maior do cidadão na Justiça. "A proposta será amplamente debatida na Câmara e receberá contribuições da sociedade, por meio dos seus representantes, que são os deputados", disse. A cerimônia, realizada no Salão Nobre, contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux; do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entre outras autoridades. ―Não é a toa que o interesse dos deputados seja enorme. Estou com dificuldade brutal para definir o relator, em razão da grande demanda, pois todos querem contribuir com a proposta‖, disse. Marco Maia afirmou também que ―este será o ano dos códigos‖. Ele lembrou que os deputados já votaram o Código Florestal e que o novo Código Brasileiro de Aeronáutica está pronto para votação. Além disso, deverá ser iniciada em breve a discussão do novo Código Comercial, para substituir o atual, que é de 1850. O presidente disse que, a partir de amanhã, está aberto prazo de 20 sessões do Plenário para apresentação de emendas. Também convocou reunião da comissão para a próxima quarta-feira, às 14h30, para a eleição do presidente e dos três vice-presidentes. A eleição deverá confirmar acordo pelo qual a comissão será presidida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado João Paulo Cunha (PT-SP).

Duração razoável

O ministro Luiz Fux, coordenador da comissão de juristas que elaborou a proposta, afirmou que fez um comparativo dos projetos que tramitam na Câmara sobre o assunto e observou que grande parte deles foi acolhida no projeto. Segundo ele, o que moveu a comissão de juristas, basicamente, foi o cumprimento de uma promessa contida na Constituição, que é a duração razoável dos processos. Para ele, o país cuja Justiça não se desincumbe do seu dever em prazo razoável tem na verdade uma Justiça inacessível. Fux afirmou que a Justiça tem que se tornar efetiva e não apenas uma promessa no papel, e que isso não é possível sem a duração razoável do processo. O ministro disse que a cultura do brasileiro é extremamente beligerante, citando, como exemplo, que há 1 milhão de ações de poupadores na Justiça, que vão se transformar em 1 milhão de recursos. Ele observou que o atual Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) prevê recursos demais, o que torna os processos intermináveis. ―Tornar o processo infindável faz com que o cidadão se frustre na busca da apreciação da Justiça‖, disse, ressalvando que ―nada na sociedade tem risco zero‖, o que não justifica uma possibilidade interminável de recursos. Afirmou também que o mundo inteiro mudou recentemente seus códigos de processos e que o Brasil ficará à margem se não fizer o mesmo.

Texto magnífico

O ministro da Justiça disse que a proposta do novo CPC é um ―texto magnífico‖. Segundo ele, é natural que surjam debates e que o texto sofra ajustes. Para Cardozo, para cumprir sua função, a Justiça precisa ser mais rápida. Ele afirmou ainda que, feitos os ajustes, o Congresso honrará sua tradição, aprovando a proposta, que classificou de ―monumento histórico‖. Proposta A comissão vai analisar o Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo CPC. O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, José Sarney. A comissão foi coordenada por Fux, que na época era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aprovada no fim do ano passado pelo Senado, a proposta busca agilizar a tramitação das ações civis. Nesse sentido, cria um mecanismo chamado ―incidente de resolução de ações repetitivas‖, que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto /Rádio Câmara Edição - Wilson Silveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

23/08/2011 Câmara proíbe promoção de governo em material escolar

2011-09-16T09:58:00.001-07:00

Brizza Cavalcante

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, em caráter conclusivo, proposta que proíbe a divulgação de ações governamentais em qualquer material escolar comprado com recursos públicos e distribuído aos alunos da rede pública de educação básica. O projeto também determina a publicação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos materiais didáticos distribuídos pelo governo federal. A CCJ analisou a constitucionalidade do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 3546/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O relator na CCJ foi o deputado João Magalhães (PMDB-MG), que defendeu a aprovação da proposta. O texto inicial não previa a proibição de propaganda governamental no material escolar. Além disso, a primeira proposta determinava a veiculação de mensagens educativas em todos os cadernos escolares adquiridos pela rede pública de ensino. João Magalhães viu nessa redação inicial uma ―clara invasão da competência dos demais entes federativos, o que compromete a constitucionalidade do projeto‖, pois a União não pode criar obrigações relativas aos cadernos adquiridos pelos demais entes federativos. O relator, no entanto, considerou que o substitutivo resolveu ―satisfatoriamente‖ os problemas existentes no texto original. O projeto será agora enviado ao Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

Da Reportagem/MO

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23/08/2011 Comissão especial sobre leis de anistia será reinstalada nesta tarde

2011-09-16T09:57:00.001-07:00

Será reinstalada nesta tarde a Comissão Especial para Acompanhamento da Aplicação das Leis de Anistia. A comissão funcionou entre abril de 2008 e dezembro de 2010, quando foi aprovado o relatório do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Entre outras medidas, o relatório traz recomendações ao Executivo para agilizar o exame dos pedidos de anistia de funcionários da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06) punidos por participação em greves; de trabalhadores demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878/94); e de pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02). O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que presidiu a comissão especial, disse que é preciso concluir o processo de reintegração dos servidores anistiados. "Essa é uma página que a gente tem que virar, cabe ao Estado resolver essa questão de uma vez por todas", afirmou o deputado, em audiência pública sobre o tema promovida no último dia 12 de julho pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Durante o ato de instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão especial. A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 11.

Da Redação/PT

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O Deputado Arnaldo Faria de Sá foi eleito Relator por indicação pessoal do Presidente da Comissão Especial

23/08/2011 Câmara aprova reestruturação dos Correios

2011-09-16T09:54:00.000-07:00

Texto permite que a ECT explore outros serviços, tenha subsidiárias e adquira o controle de outras empresas, passando a funcionar num modelo próximo ao de sociedades anônimas; destaques da oposição foram rejeitados. O Plenário concluiu, nesta terça-feira, a votação da Medida Provisória 532/11, que amplia as áreas de atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para permitir a exploração de serviços postais eletrônicos, financeiros e de logística integrada. Os deputados rejeitaram dois destaques da oposição e o texto final do relator, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), será enviado para análise do Senado. De autoria do DEM, o primeiro destaque, rejeitado por 265 votos a 128, pretendia excluir do texto a permissão dada à ECT para criar subsidiárias e adquirir o controle acionário ou participar de outras empresas. Na segunda votação, o Plenário rejeitou, com 266 votos a 136, destaque semelhante do PPS. O partido propôs excluir do texto apenas a permissão para adquirir o controle ou participação acionária em empresas já existentes. A MP também atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo de etanol, antes considerado um subproduto agrícola. Em relação a esse tema, não houve mudanças nas votações desta terça. O Plenário já havia aprovado na semana passada o texto principal do projeto de lei de conversão de Arnaldo Jardim.

Transporte de correspondências

Com a ampliação dos setores de atuação da ECT, a empresa poderá explorar, por exemplo, serviços típicos de um banco, participar de companhia aérea de transporte de cargas e oferecer serviços de internet. Para isso, além de criar subsidiárias, ela poderá atuar no exterior e participar de empresas estabelecidas. Quanto a esse ponto, o relator incluiu a proibição de essas empresas atuarem na entrega domiciliar de correspondência. Arnaldo Jardim alertou, entretanto, que essa mudança não conta com o aval do governo, que poderá vetá-lo. O relator determinou ainda que o conselho de administração deverá aprovar os atos de constituição de subsidiárias e de compra de outras empresas. Essas mudanças administrativas terão de ser comunicadas ao Congresso no prazo de 30 dias. Outra mudança que não conta com apoio do governo é a regra de que as funções gerenciais e técnicas da empresa, em âmbito regional, serão exercidas exclusivamente pelos funcionários de seu quadro permanente.

Estrutura de S.A.

A partir da MP 532/11, a estrutura dos Correios se aproxima daquela das sociedades anônimas, com a criação de uma assembléia geral para funcionar como instância máxima de decisão. Também são criados um conselho de administração, uma diretoria executiva e um conselho fiscal. Antes, a administração estava a cargo de um presidente.

Valor da marca

Parcerias comerciais serão permitidas se agregarem valor à sua marca e proporcionarem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente da rede de atendimento. A intenção do governo é melhorar a competitividade da empresa e evitar perda de receitas devido à gradativa diminuição do volume de correspondência física esperada para os próximos anos.

Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Marcos Rossi

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17/08/2011 Marco Maia instala comissão do Código de Processo Civil e promete amplo debate

2011-08-19T12:00:00.000-07:00

O presidente da Câmara, Marco Maia, instalou nesta quinta-feira a Comissão Especial do novo Código de Processo Civil (CPC). Ele afirmou que a proposta tem, em sua essência, a perspectiva de contribuir para a agilidade do Judiciário e permitir uma confiança maior do cidadão na Justiça. "A proposta será amplamente debatida na Câmara e receberá contribuições da sociedade, por meio dos seus representantes, que são os deputados", disse. A cerimônia, realizada no Salão Nobre, contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux; do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entre outras autoridades. “Não é a toa que o interesse dos deputados seja enorme. Estou com dificuldade brutal para definir o relator, em razão da grande demanda, pois todos querem contribuir com a proposta”, disse. Marco Maia afirmou também que “este será o ano dos códigos”. Ele lembrou que os deputados já votaram o Código Florestal e que o novo Código Brasileiro de Aeronáutica está pronto para votação. Além disso, deverá ser iniciada em breve a discussão do novo Código Comercial, para substituir o atual, que é de 1850. O presidente disse que, a partir de amanhã, está aberto prazo de 20 sessões do Plenário para apresentação de emendas. Também convocou reunião da comissão para a próxima quarta-feira, às 14h30, para a eleição do presidente e dos três vice-presidentes. A eleição deverá confirmar acordo pelo qual a comissão será presidida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado João Paulo Cunha (PT-SP).

Duração razoável

O ministro Luiz Fux, coordenador da comissão de juristas que elaborou a proposta, afirmou que fez um comparativo dos projetos que tramitam na Câmara sobre o assunto e observou que grande parte deles foi acolhida no projeto. Segundo ele, o que moveu a comissão de juristas, basicamente, foi o cumprimento de uma promessa contida na Constituição, que é a duração razoável dos processos. Para ele, o país cuja Justiça não se desincumbe do seu dever em prazo razoável tem na verdade uma Justiça inacessível. Fux afirmou que a Justiça tem que se tornar efetiva e não apenas uma promessa no papel, e que isso não é possível sem a duração razoável do processo. O ministro disse que a cultura do brasileiro é extremamente beligerante, citando, como exemplo, que há 1 milhão de ações de poupadores na Justiça, que vão se transformar em 1 milhão de recursos. Ele observou que o atual Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) prevê recursos demais, o que torna os processos intermináveis. “Tornar o processo infindável faz com que o cidadão se frustre na busca da apreciação da Justiça”, disse, ressalvando que “nada na sociedade tem risco zero”, o que não justifica uma possibilidade interminável de recursos. Afirmou também que o mundo inteiro mudou recentemente seus códigos de processos e que o Brasil ficará à margem se não fizer o mesmo.

Texto magnífico

O ministro da Justiça disse que a proposta do novo CPC é um “texto magnífico”. Segundo ele, é natural que surjam debates e que o texto sofra ajustes. Para Cardozo, para cumprir sua função, a Justiça precisa ser mais rápida. Ele afirmou ainda que, feitos os ajustes, o Congresso honrará sua tradição, aprovando a proposta, que classificou de “monumento histórico”.

Proposta

A comissão vai analisar o Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo CPC. O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, José Sarney. A comissão foi coordenada por Fux, que na época era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aprovada no fim do ano passado pelo Senado, a proposta busca agilizar a tramitação das ações civis. Nesse sentido, cria um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto /Rádio Câmara

Edição - Wilson Silveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

18 e 19/08/2011 Arnaldo Faria de Sá representa Câmara dos Deputados

2011-08-19T11:56:00.000-07:00

Missão Oficial Representando

a Câmara dos Deputados

Por determinação da Presidência da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá representou aquela Casa nas seguintes solenidades:

Quarta-Feira

19:00 hs – Sessão solene – entrega de diploma de gratidão da Cidade de São Paulo e Medalha Anchieta à Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas

19:00 hs - 22.ª Convenção dos Contabilistas do estado de São Paulo

Quinta-Feira

Congresso Abrange – Tecnologia na Saúde Suplementar

22.ª Convenção dos Contabilistas do Estado de São Paulo

Lançamento do Pacto Sudeste do Brasil sem Miséria – Governador Geraldo Alckin

17/06/2011 Comissão da Lei de Anistia será instalada

2011-08-19T11:53:00.000-07:00

Abaixo, cópia de Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, assinado pelo Presidente Deputado Marco Maia, lido ontem na Sessão da Câmara dos Deputados, que trata da instalação da Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das Leis de Anistia. Tal iniciativa foi possível por intermédio de nossa interferência, junto ao Presidente, para a instalação dessa comissão, em reunião ocorrida na última terça-feira. A instalação, bem como eleição de Presidente, ocorrerá na próxima terça-feira, às 14:30 horas, Plenário 11, do Anexo II, da Ala das Comissões. Conclamamos as entidades interessadas, bem como seus representantes e demais a se fazerem presentes a essa tão importante conquista.

16/08/2011 Discurso de Arnaldo Faria de Sá

2011-08-19T11:43:00.000-07:00

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Onyx Lorenzoni. (Pausa.) Deputado Jesus Rodrigues. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Machado. (Pausa.) Deputado Dilceu Sperafico. (Pausa.) Deputado Bohn Gass. (Pausa.) Deputado Afonso Hamm. (Pausa.) Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, quero me associar aos trabalhadores dos Correios que aqui se encontram. A MP 532 prejudica muito a grande empresa nacional que é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O Governo passado e este Governo têm trabalhado contra os Correios. Os Correios eram uma empresa de excelência. Carteiro era pessoa estimada e adorada por todo mundo. Conseguiram desmontar os Correios, mas não vão acabar com os Correios. Votaremos contra a MP 532 na parte que diz respeito aos Correios. (Palmas nas galerias.) Sr. Presidente, na semana passada fomos surpreendidos pela Medida Provisória nº 540, que trata da desoneração da folha. A grande massa da população não sabe o que quer dizer desoneração da folha. Trocando em miúdos: vão deixar de pagar INSS. Pronto. As empresas de indústria de calçados, de indústrias têxteis, de artefatos de borracha e de software não pagarão mais INSS, terão o pagamento sobre o faturamento de 1,5%, que o Governo diz, na própria medida provisória, que compensará no Regime Geral de Previdência Social. Essa palavra compensará é muito safada, muito sacana e muito sem-vergonha; dá ensejo ao chamado jogo contábil. Portanto, apresentamos emenda dizendo que o Tesouro estará obrigado a repassar para o Regime Geral de Previdência Social a parte que foi desonerada. Mas uma coisa que me causa estranheza nessa desoneração é que o de terceiros não está desonerado. O Sistema S, mais salário-educação, continuará sendo recolhido — recolhido, mas repassado para terceiros. Com a parte principal, aquela que dá sustentabilidade à Previdência Social, estamos muito preocupados. Tivemos agora uma audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, convocada por vários Deputados da Comissão, sem dúvida nenhuma extremamente importante. O Álvaro Sólon de França, Presidente da ANFIP, mostrou que a Previdência Social, no ano de 2010, foi superavitária em 58 bilhões de reais, sem contar que nesse superávit está incluído o pagamento dos benefícios rurais de 55 bi mais 22 bi em relação aos assistenciais. Aí acabaria tendo um superávit muito maior. Também está demonstrado nessa audiência que a DRU tirou 48 bilhões da Seguridade Social. Então, se se demonstrarem todos esses números, a Previdência é superavitária. Lamento que a Presidente Dilma tenha vetado na LDO o indicativo de aumento real para os aposentados. Não precisava ter feito isso. Poderia ter aguardado o Orçamento da República, em que teria a oportunidade de discutir a questão. Faz pouco caso dos aposentados e pensionistas. Os aposentados e pensionistas já foram chamados de vagabundos por FHC. Lula foi padrasto deles quando vetou o fim do fator previdenciário. E agora a Dilma, em que se tinha grande expectativa, virou madrasta dos aposentados e pensionistas, vetando o aumento real previsto na LDO. Acho que é falta de sensibilidade total. Se em janeiro do ano que vem, quando fosse tratada essa matéria, a crise econômica do mundo americano e do mundo europeu estivesse realmente com complicações, a Presidente poderia tratar dessa matéria. Vetar desde já é uma coisa extremamente sem precedentes. Não havia necessidade. Queremos também discutir o fim do fator previdenciário; tratar da recuperação das perdas de aposentados e pensionistas; votar a PEC 555, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos, a PEC 270, que dá integralidade e paridade aos aposentados por invalidez, e garantir a votação da PEC 300, o piso nacional de salários. Obrigado, Presidente.

16/08/2011 Contrariedade a Veto da Presidente Dilma

2011-08-19T11:42:00.000-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero lamentar que a Presidenta Dilma tenha vetado na LDO a expectativa de aumento real para aposentados e pensionistas. Quero lamentar num momento em que acho que é nossa obrigação defender as pessoas de idade, como faço e tenho toda a oportunidade de fazê-lo. Reconheço que essa é uma luta inglória. A Presidente Dilma não poderia vetar isso no mesmo momento em que está desonerando a contribuição, deixando de obrigar as empresas, alguns setores a pagar a contribuição sobre o INSS. Se existe dinheiro para fazer a desoneração, tem de existir dinheiro para pagar um reajuste digno a aposentados e pensionistas. Quero registrar também que na semana passada foi comemorado o Dia do Advogado, em 11 de agosto — sou Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia — e que amanhã estará iniciando a Convenção dos Contabilistas, evento extremamente importante. E quero deixar registrado aqui que, sem dúvida nenhuma, a nossa luta continua e a Presidenta Dilma terá muita dor de cabeça pelo que faz com os aposentados e pensionistas.

12/08/2011 Utilidade Pública

2011-08-12T08:17:00.002-07:00

Imunização Segunda fase da vacinação contra pólio ocorre no sábado

Crianças menores de cinco anos devem ser vacinadas, mesmo se não tiverem recebido a vacina na primeira fase da campanha

A segunda etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite começa neste sábado em todo o país. A meta é vacinar contra a paralisia infantil 95% do público alvo – 14.148.182 crianças menores de cinco anos. Só no estado de São Paulo, o objetivo é imunizar 2,83 milhões de crianças; no Rio de Janeiro, espera-se vacinar 390.000. Todas as crianças menores de cinco anos devem ser levadas aos postos de saúde, mesmo aquelas que não tenham recebido a primeira dose da vacina.

Cerca de 115.000 postos de vacinação vão participar da mobilização neste sábado, em todo o país. Segundo dados do Ministério da Saúde, serão aproximadamente 350.000 profissionais trabalhando na campanha, que contará ainda com a utilização de 40.000 veículos (terrestre, marítimo e fluvial).

A primeira etapa da campanha ocorreu no último dia 18 de junho e a cobertura vacinal alcançada foi de 100%. Na ocasião, foram vacinadas 14.186.318 crianças menores de cinco anos - em São Paulo foram 2,85 milhões de crianças vacinadas. As salas de vacina irão funcionar das 8 horas às 17 horas. Será possível também atualizar a caderneta de vacinação gratuitamente.

12/08/2011 Entra em Vigor em outubro - Proteção ao Idoso

2011-08-12T08:17:00.000-07:00

Presidência da República Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.461, DE 26 DE JULHO DE 2011.

Vigência

Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera o art. 19 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para prever a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra idosos atendidos em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.

Art. 2o O art. 19 da Lei no 10.741, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

.....................................................................................................................................

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

§ 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Maria do Rosário Nunes

Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2011

12/08/2011 ARNALDO FARIA DE SÁ EM VITÓRIA - ES

2011-08-12T08:16:00.000-07:00

O Deputado Arnaldo Faria de Sá, estará em Vitória-ES, nesta Sexta feira, 12/08, onde participará de evento promovido pelo SINDIFISCO na qualidade de palestrante.

Arnaldo Faria de Sá Falará da PEC 555 bem como ainda da PEC 270 - Contribuição de Inativos

O evento ocorrerá conforme programação abaixo.

III ENCONTRO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA DS/ES DO SINDIFISCO NACIONAL
Data: 12/08/2011 (sexta-feira)
09:00 - Credenciamento
09:30 - Solenidade de abertura (composição da mesa, hino nacional, saudação do presidente da DS/ES)
10:00 - Análise de conjuntura política e econômica
Palestrante - MARCELO LETTIERI SIQUEIRA - auditor-fiscal da DS/CE
10:30 - Tramitação e perspectivas de proposições legislativas de interesse dos aposentados e pensionistas
Palestrante - ARNALDO FARIA DE SÁ - deputado federal PTB/SP
11:15 - Tramitação e perspectivas de ações judiciais de interesse dos aposentados e pensionistas
Palestrante - LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANÇA - diretor de assuntos jurídicos do Sindifisco Nacional
12:00 - debates
12:30 - Considerações finais e solenidade de encerramento
12:45 - Almoço

ADRIANO CORRÊA
Presidente da DS/ES

--

Sindifisco Nacional

DS Espírito Santo

www.sindifisconacional.org.br

fone:3222-2248

11/08/2011 Artigo de Salesio Nuhs –Vice-Presidente Institucional da ANIAM.

2011-08-11T12:04:00.000-07:00

A Campanha do Desarmamento das armas legais

A mesma lei que controla o processo legal de compra de arma, não consegue impedir o comércio ilegal, que alimenta o tráfico e contrabando

Desde o Massacre de Realengo que a nova campanha do desarmamento voltou às pautas dos que certamente pretendem desviar os assuntos que lhes combalem. Dessa forma, mudar o foco e a verba que poderia ser utilizada para apurar a segurança pública no Brasil, em prol de uma nova campanha, torna-se providencial para eles. Pelos números mais novos, existem cerca de 16 milhões de armas em circulação no Brasil. Quase a metade delas – 47,6% – está na ilegalidade. Isso representa 7,6 milhões de unidades em poder de civis e marginais. Pelo fato de as armas no país terem sido banalizadas, o Brasil segue ostentando o triste título de campeão mundial em números de mortes por armas de fogo, com a média de 34,3 mil homicídios ao ano. Já nos Estados Unidos, onde é a aquisição legal de armas é menos burocrática, os homicídios contabilizam 15 mil por ano, menos da metade do que é visto no Brasil. Um dado importante que os nossos representantes não mencionam é que a maioria absoluta dos homicídios envolve armas ilegais. Quase sempre, quem opta pela aquisição às escuras possui algum envolvimento com a criminalidade e pouca ou nenhuma responsabilidade sobre a arma. O mesmo vale para as ocorrências de acidentes fatais com crianças. Alguém já ouviu falar em acidentes com filhos de atiradores esportivos? Eu nunca vi nenhum em mais de 15 anos. No entanto, segue mais conveniente mobilizar as atenções em torno do desarmamento, que arrecada as armas legais, a voltar a população para as falhas das políticas públicas. Dados do DATASUS – Ministério da Saúde de 2003/2004/2005/2006/2007/2008 comprovam que das mortes por acidente de crianças de zero a 14 anos, a maioria acontece por acidentes de trânsito, seguidas de afogamento, sufocação, queimaduras, quedas, envenenamento e por último, por armas de fogo. No Brasil, morrem por dia, de 96 a 219 pessoas no asfalto. Imaginem se a solução dada pelas autoridades fosse proibir veículos automotores. Tivemos em nosso país, no plebiscito de 2005, 60 milhões de eleitores contra a proibição do comércio legal de armas. A proibição é para os legais. As armas compradas oficialmente, que cumprem toda a formalidade e seguem com as informações de cuidados e responsabilidades, passados por fabricantes e vendedores, não são os protagonistas das estatísticas que têm tentado, pela omissão, ludibriar pessoas de bem. De que adianta o Congresso construir leis rigorosas que controlam e disciplinam o comércio de armas, inserir nas leis procedimentos e exigências para evitar o uso inadequado e a falta de qualificação do adquirente, se o governo, através do autoritarismo da PF, impede o cidadão de bem de adquirir uma arma legal e receber o treinamento devido? Será que é inocentemente que as autoridades por meio de atitudes coercitivas têm empurrado a questão das armas no Brasil para a ilegalidade? O Estatuto do Desarmamento, em vigor, tem uma série de limitações. No entanto, quando não há fiscalização desta aplicação, ele se torna inócuo. A lei brasileira é restritiva. Não basta querer comprar uma arma, é preciso se enquadrar em uma série de restrições para gozar do direito de adquiri-la. Porém, a mesma lei que controla os legais não consegue controlar os ilegais, que se fartam o com o tráfico e contrabando de armas. E me pergunto se não há mesmo nenhuma necessidade de atenção maior do que a de insistir em impelir a sociedade a mudar de opinião, em torno de falsas expectativas.

Artigo de Salesio Nuhs –Vice-Presidente Institucional da ANIAM.

** Publicado em atendimento à solicitação formulada ao Gabinete

10/08/2011 Projeto dos Cabeleireiros

2011-08-11T11:59:00.000-07:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovou ontem, parecer do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, ao PROJETO DE LEI No 6.960, DE 2006 que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral.

Íntegra do Voto de Arnaldo Faria de Sá ao PL 6960/2006:
Autor: Deputado SALATIEL CARVALHO

Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ

II - VOTO DO RELATOR

A iniciativa das proposições em epígrafe é válida, pois compete à União legislar, privativamente, acerca das condições para o exercício de profissões (CF: art. 22, XVI), não sendo a iniciativa reservada outrossim. Passando à análise dos Projetos, ao Projeto principal não temos reparos a fazer quanto aos aspectos a observar nesta oportunidade. Já o PL nº 7.393/06 possui vício de constitucionalidade no art. 5º e problemas de técnica legislativa e redação. Achamos por bem então oferecer o Substitutivo em anexo ao mesmo, que sana os diversos problemas existentes. O PL nº 7.470/06 possui idêntico vício de constitucionalidade no art. 5º, além de problemas de redação. A solução é igualmente oferecer o Substitutivo em anexo ao mesmo. Ao PL nº 1.221/07 não temos objeções a fazer no tocante aos aspectos de análise neste momento. O PL nº 466/07 contém inconstitucionalidade no art. 5º (só o Executivo pode criar tais Conselhos), que suprimimos por via da emenda em anexo. O PL nº 1.868/07, por sua vez, possui comandos inconstitucionais (arts. 5º, 6º e 7º), além da técnica legislativa deixar a desejar. Oferecemos também Substitutivo ao mesmo para sanar os diversos vícios existentes (em anexo). Passando ao PL nº 2.436/07, nada a objetar quanto aos aspectos jurídicos do mesmo. Há entretanto problemas de técnica legislativa e redação que recomendam a oferta do Substitutivo em anexo. Finalmente, o Substitutivo/CTASP aos Projetos contém inconstitucionalidade no art. 5º, além de problemas redacionais. Oferecemos então a Subemenda substitutiva em anexo à proposição. Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 6.960/06; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do Substitutivo em anexo, do PL nº 7.393/06; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do Substitutivo em anexo, do PL nº 7.470/06; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.221/07; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos da emenda anexa, do PL nº 466/07; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do Substitutivo em anexo, do PL nº 1.868/07; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do Substitutivo em anexo, do PL nº 2.436/07; e finalmente pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos da Subemenda substitutiva também em anexo, do Substitutivo/CTASP aos Projetos. É o voto.

ARNALDO FARIA DE SÁ Deputado Federal – São Paulo Relator

10/08/2011 Agentes Penitenciários Direitos Preservados

2011-08-11T11:57:00.001-07:00

PL 5982/2009 Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

O Projeto, com poder terminativo nas comissões, teve recurso apresentado no último dia 10 para que o mesmo fosse a Plenário o que em muito iria prejudicar a rápida tramitação dessa proposta. Há ainda de se salientar que, os Agentes Penitenciários, seriam os maiores prejudicados com a apresentação desse recurso. O Deputado Arnaldo Faria de Sá, sensibilizado, e em apoio à categoria, como tem feito ao longo de muitos anos nesta Casa, buscou apoio de seus colegas parlamentares para que retirassem a assinatura de apoiamento ao Recurso. Arnaldo Faria de Sá conseguiu a desistência de 9 Parlamentares satisfazendo assim o desejo da classe de Agentes Penitenciários presentes ao Congresso Nacional.

10/08/2011 Arnaldo Faria de Sá

2011-08-11T11:56:00.001-07:00

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma brevíssima intervenção, por 30 segundos, com a palavra o ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero verificar se o Presidente Marco Maia pode incluir na pauta de prováveis projetos a serem votados o Projeto de Lei nº3.299, que acaba com o fator previdenciário, o Projeto de Lei nº 4.434, que trata da recuperação das perdas de aposentados e pensionistas, e a PEC nº 300, que cria o piso nacional de salário para as Polícias Civil e Militar e Corpos de Bombeiros. Obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira.

10/08/2011 Arnaldo Faria de Sá

2011-08-11T11:55:00.003-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, permite-me um breve registro?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção, com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, antes de passar a palavra ao ilustre Líder da Minoria, Deputado Paulo Abi-Ackel, por concessão de S.Exa. V.Exa. tem a palavra por um minuto.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar o 10º aniversário da Câmara Brasil-China de Desenvolvimento Econômico. A China é um grande parceiro do Brasil. Neste momento, inclusive, da grande crise econômica global, o Brasil pode ter grandes problemas na sua relação com a China. Quero cumprimentar o Fernando Wu pelo grande trabalho feito, pela grande reunião que aconteceu na última segunda-feira em São Paulo, e desejar que efetivamente as relações comerciais Brasil-China possam se ampliar e ter um grande resultado econômico para os dois países, o que, tenho certeza, é extremamente importante. Quero também cumprimentar o Joh Mabe, que no seu ateliê acabou permitindo a Exposição Atemporal, de Zuleika Bisacchi, extremamente importante e na qual estivemos presentes. Quero também dizer, Sr. Presidente, que na votação da semana que vem estaremos atentos em defesa dos Correios, porque, lamentavelmente, estão querendo privatizar uma grande empresa nacional. Não a essa privatização! Sim aos Correios! (Palmas nas galerias.)

10/08/2011 Arnaldo Faria de Sá

2011-08-11T11:55:00.001-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, permite-me um breve registro?

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar o 10º aniversário da Câmara Brasil-China de Desenvolvimento Econômico. A China é um grande parceiro do Brasil. Neste momento, inclusive, de grande crise econômica global, o Brasil pode ter grandes problemas na sua relação com a China. Quero cumprimentar o Fernando Ou pelo grande trabalho feito, pela grande reunião que aconteceu na última segunda-feira em São Paulo, e desejar que efetivamente as relações comerciais Brasil-China possam se ampliar e ter um grande resultado econômico para os dois países, o que, tenho certeza, é extremamente importante. Quero também cumprimentar o Joh Mabe, que no seu ateliê acabou permitindo a exposição Atemporal, de Zuleika Bisacchi, extremamente importante, na qual estivemos. Quero também dizer, Sr. Presidente, que na votação da semana que vem estaremos atento em defesa dos Correios, porque, lamentavelmente, estão querendo privatizar uma grande empresa nacional. Não a essa privatização! Sim aos Correios! (Palmas nas galerias.)

10/08/2011 Arnaldo Faria de Sá

2011-08-11T11:54:00.002-07:00

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Domingos Sávio. Antes, para uma breve intervenção, pela ordem, o ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, por 1 minuto.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do Orador.) - Sr. Presidente, no último domingo, estive na cidade de Presidente Alves, onde recebi o título de Cidadão Alvense. Agradeço ao Presidente da Câmara, o Vereador Waldir. Destaco os Prefeitos de Piratininga, Guaimbé, Pirajuí, Presidente Alves, Lupércio, Reginópolis; as Câmaras de Cafelândia, Guaimbé, Pirajuí, Promissão, Guarantã, Lins; e o Diretor do DEINTER4, o Delegado Benedito Valencise. Também registro, Sr. Presidente, que a Lei nº 12.472, sancionada, reconhece a existência do Departamento de Polícia Federal e garante que os profissionais da Rede Ferroviária, da CBTU e da TRENSURB, em exercício até11 de dezembro de 1990, passem a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça, uma grande conquista sonhada por todos eles. Quero cumprimentar a FAPES pelo grande encontro dos aposentados e pensionistas em Campos do Jordão, na última sexta-feira. Estivemos presentes e participamos desse grande evento. Quero cumprimentar o Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Dr. Roberto Haddad, pela inauguração do novo prédio, das novas instalações, inclusive iluminação, da 3ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, que recebeu o nome do Desembargador Federal Fleury Antonio Pires. Quero deixar, sem dúvida nenhuma, nosso registro aqui a todos que fizeram parte daquele evento e da homenagem ao Dr. Fleury, em Sorocaba, na última sexta-feira, e cumprimentar o Dr. Roberto Haddad pela grande dinâmica que vem dando ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira.

09/08/2011 Os bombeiros e policiais esperam uma solução para a aprovação do piso salarial da categoria.

2011-08-11T11:54:00.000-07:00

Os bombeiros e policiais esperam uma solução para a aprovação do piso salarial da categoria.

A manifestação desta terça-feira de policiais e bombeiros, na Câmara, em favor da aprovação de um piso salarial para a categoria, virou vigília. Os agentes de segurança decidiram elevar o tom das ações e permanecer no Auditório Nereu Ramos até que seja definida a votação, em segundo turno, do piso salarial de policiais e bombeiros (PECs 300/08 e 446/09). “Esse já é um espaço ocupado. Só saímos daqui com a votação”, enfatizou um dos líderes do movimento, o cabo Benevenuto Daciolo, bombeiro do Rio de Janeiro.

A reunião chegou a ter momentos tensos, com ameaças de invasão ao Plenário e ao Salão Verde, mas essas iniciativas foram desfeitas com a intervenção do presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Mendonça Prado (DEM-SE), e dos demais deputados, que conseguiram uma reunião entre os manifestantes e o presidente da Câmara, Marco Maia, para a manhã desta quarta-feira.

Daciolo anunciou ainda que os bombeiros cariocas vão iniciar um regime de aquartelamento, manifestação em que a categoria ficará recolhida nos quartéis. Segundo ele, outros estados também aderiram à manobra, que ele espera se tornar um movimento nacional.

Estratégias

Ao invés de apenas pressionar os líderes partidários para a inclusão da proposta em pauta, como faziam nas últimas reuniões, os bombeiros do Rio de Janeiro pediram a renúncia dos deputados que compõem a comissão especial de segurança publica, criada para analisar todas as propostas do setor, inclusive a PEC 300. Seis deputados decidiram abrir mão da vaga da comissão, composta de 26 titulares e 26 suplentes: Átila Lins (PMDB-AM), Otoniel Lima (PRB-SP), Lincoln Portela (PR-MG), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Andre Moura (PSC-SE) , Lourival Mendes (PTdoB-MA) e João Campos (PSDB-GO). “Essa é uma comissão que obstrui a PEC 300 e nós vamos fazer que cada parlamentar renuncie hoje a sua cadeira no colegiado”, disse o cabo Daciolo.

Beto Oliveira

Os policiais e bombeiros ameaçam paralisar obras da Copa, caso não tenham reivindicações atendidas.

Por outro lado, os policiais civis ameaçam paralisar as obras de um dos estádios da Copa do Mundo de 2014, proposta recebida pelos manifestantes aos gritos de “sem PEC, sem Copa”. “Vou mandar um recado aos governantes, de que vamos paralisar as obras da Copa com carros de som e com o apoio de sindicatos da construção civil. E a capital de manifestação já foi escolhida”, avisou o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra.

O líder do PR, Lincoln Portela, avaliou que o clima de enfrentamento de policiais e bombeiros é apenas uma reação à inércia da Câmara sobre a proposta. “A PEC já foi aprovada e nada impede que ela seja votada”, disse o líder.

Oposição do PT

Já o deputado Mendonça Prado disse que está “frustrado” com a oposição feita pela liderança do PT, único partido que não assinou o documento pedindo a inclusão da proposta em pauta. “Não é possível que, numa democracia, a maioria de deputados representados por todos os líderes que assinaram o documento fiquem reféns de um único partido. Se o governo não queria votar, não votasse o texto em primeiro turno antes da eleição para, depois, engavetá-lo”, disse o deputado.

Segundo ele, assinaram o documento os líderes Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN); Ana Arraes (Bloco PSB/PCdoB/PTB); Lincoln Portela (Bloco PR, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL; Ratinho Júnior (PSC-PR); Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA); Nelson Meurer (PP-PR); Giovanni Queiroz (PDT-PA); Sarney Filho (PV e PPS); Chico Alencar (PSOL-RJ); Lourival Mendes (PTdoB); e Duarte Nogueira (PSDB-SP).

O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), disse que precisa conversar com os governadores antes de tomar qualquer decisão. A maior oposição ao texto é dos governos estaduais, preocupados com o impacto financeiro da proposta, apesar de o texto aprovado não mencionar valores. Enquanto os estados com os maiores salários pagam R$ 4 e R$ 3 mil para policiais em início de carreira, muitos estados remuneram o setor com pouco mais de R$ 1 mil e não gostariam de ver o valor nivelado por cima.

Para tentar atacar esse setor, Mendonça Prado, com o apoio da Comissão de Segurança Pública, apresentou uma proposta que cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública (PEC 63/11), que será composto por 5% do Imposto de Renda e 5% do Imposto sobre Produtos Industrializados. “São R$ 40 bilhões para financiar um salário digno”, defendeu.

* Matéria atualizada em 10/08

09/08/2011 Câmara dos Deputados lança Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública

2011-08-11T11:52:00.001-07:00

No próximo dia 17/08 (quarta-feira), às 14h00, será lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, no plenário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A iniciativa é do deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP) e conta com o apoio da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (ANAPE), Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE). Para a presidente da Apesp, Márcia Semer, “a criação da Frente Parlamentar nos permite chamar a atenção da classe política para a importância e para as demandas da Advocacia Pública. Ademais, a garantia da paridade constitucional depende da tramitação de diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional”.

Sugestão de entrevista

Márcia Semer, presidente da Apesp

Serviço
Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública
Local: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Câmara dos Deputados, Anexo 2, Plenário 1, Brasília, DF.
Maiores informações
Cristiano Tsonis, assessor de imprensa da Apesp: (11) 7337-7446;
Gabinete do Deputado Aldo Rebelo (61) 3215-5967.
Sugestão de entrevista

Márcia Semer, presidente da Apesp

09/08/2011 UTILIDADE PÚBLICA

2011-08-11T11:51:00.001-07:00

DISQUE 100, está funcionando em Brasília e para todo o Brasil.

Com qualquer tipo de telefone as pessoas poderão denunciar qualquer irregularidade contra a pessoa com deficiência. A denúncia feita pelo telefone, será cadastrada e encaminhada para o órgão responsável no Estado de onde foi gerada a denúncia.

Disca-se 100. E depois a opção 3, que é a da pessoa com deficiência.

Qualquer situação que envolva violação de direitos da pessoa com deficiência pode ser denunciada.

Ligue e denuncie a falta de acessibilidade para as pessoas com deficiência, em logradouros, edificações públicas, de uso público, transportes, comunicação, etc.

05/08/2011 Cidadão Alvense

2011-08-05T09:55:00.000-07:00

Domingo, dia 07 de agosto, 10 horas, na Câmara Municipal de Presidente Alves, o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá estará recebendo o título de cidadão alvense, daquela Edilidade. Arnaldo Faria de Sá tem trabalho em prol da municipalidade de Presidente Alves, sempre voltado para as questões sociais daquela cidade e ainda, sua luta em benefício dos mais carentes.

05/08/2011 Sorocaba - Arnaldo Faria de Sá

2011-08-05T09:50:00.000-07:00

O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá estará na tarde de hoje participando de solenidade de reinauguração do prédio da Justiça Federal, daquela Cidade.

Arnaldo Faria de Sá tem se destacado por seu trabalho visando a criação de novas varas, resultando assim na maior agilidade do judiciário.

05/08/2011 Arnaldo Faria de Sá

2011-08-05T09:48:00.000-07:00

O Deputado Arnaldo Faria de Sá esteve hoje na cidade de Campos do jornão, onde realizou palestra para aposentados e pensionistas, atendendo á solicitação formulada pela APAFISP.

Arnaldo Faria de Sá destacou sua luta pela aprovação da PEC 555 que acaba com a contribuição de inativos.

04/08/2011 Comissão da PEC 300 pede para governadores informação sobre impacto do piso salarial (02'00)

2011-08-05T09:39:00.000-07:00

Últimas Notícias

19:00 - Comissão da PEC 300 pede para governadores informação sobre impacto do piso salarial (02'00)

Governadores terão quinze dias para informar qual será o impacto financeiro em cada estado da implantação do piso salarial nacional para policiais e bombeiros.

A comissão especial criada para debater novamente o piso (PECs 300/08 e 446/09) encaminhou ofício a todos os governadores para que informem, além do impacto na folha de pagamento, qual o salário inicial pago a policiais civis, militares e bombeiros. O presidente da Comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, quer informações oficiais que possam dar subsídios à criação de um fundo constitucional que garanta a sustentabilidade do piso salarial, estimado em 3 mil e 500 reais. "Na verdade, nós temos algumas informações desencontradas. Dados que não correspondem à realidade. Nós já temos os dados das várias associações, tanto da polícia civil, como da polícia militar e dos bombeiros e sabemos que os dados que estão sendo anunciados e declarados não são os dados que correspondem à realidade. Nós não podemos trabalhar apenas com informes, precisamos ter a informação correta. E nós queremos saber efetivamente quanto é isso. Como também saber quais os salários iniciais atuais de cada posto, de cada função, porque nós não conhecemos a realidade dos salários. Sabemos que alguns estados mais fortes como São Paulo, Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul estão perdendo, por exemplo, para Sergipe, uma coisa incongruente. E nós não queremos ficar apenas na informação, mas ter o detalhamento". Arnaldo Faria de Sá informou que a comissão deve fazer um estudo técnico sobre o tema para então buscar um acordo para a votação ainda neste semestre do segundo turno da proposta de emenda à Constituição que estabelece o piso salarial nacional dos policiais. Não houve quórum para a reunião da Comissão nesta quarta-feira. Há três requerimentos de audiência pública em pauta. Arnaldo Faria de Sá convocou nova reunião para a quarta-feira da semana que vem.

De Brasília, Geórgia Moraes.

quarta-feira, 3 de agosto de 2011 Reprodução autorizada mediante citação da Rádio
Telefone: (61) 3216-1700 Fax: (61) 3216-1715

04/08/2011 Câmara Notícias

2011-08-05T09:35:00.001-07:00

Proposta prevê pensão para dependentes de ex-contribuintes da Previdência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 487/11, do Senado, que garante o pagamento de pensão por morte aos dependentes de qualquer pessoa que tenha contribuído para o Regime Geral de Previdência Social por pelo menos 180 meses, em qualquer período, mesmo que ela não estivesse mais contribuindo na data do falecimento. De acordo com o projeto, o valor da pensão nesses casos será de um salário mínimo. Ela será devida a partir do requerimento para a concessão do benefício. Hoje, de acordo com a Lei 8.213/91, aquele que deixar de exercer atividade remunerada perde a qualidade de segurado da Previdência 12 meses após o fim das contribuições. Ou seja, caso o ex-segurado morra mais de um ano após o término de suas contribuições, seus dependentes não terão direito a pensão por morte.

Problema social

Segundo o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), o objetivo da medida é corrigir um problema social. “Muitas pessoas, apesar de terem desembolsado quantias significativas de seu salário por um longo período de tempo para custear os seus benefícios previdenciários, acabam deixando a sua família, muitas vezes, na miséria, por não terem nenhuma forma de renda”, argumenta.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/08/2011 Câmara Notícias

2011-08-05T09:34:00.001-07:00

Proposta estende pensão por morte a deficiente intelectual que trabalha

Brizza Cavalcante

Barbosa: muitas famílias impedem deficientes de trabalhar para que não percam a condição de dependente.

O Projeto de Lei 648/11, em tramitação na Câmara, permite que pessoas com deficiência intelectual ou múltipla, que sejam absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, permaneçam como dependentes de segurado da Previdência Social após os 21 anos, mesmo se exercerem atividade remunerada. A condição de dependente dá direito a pensão por morte do segurado. A proposta, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), altera a Lei de Benefícios da Previdência (8.213/91). Pela lei, os filhos são dependentes dos pais (ou de irmãos) até os 21 anos. Depois disso, só continuam como dependentes se forem “inválidos” e comprovarem a dependência econômica em relação ao segurado. Ou seja, não podem ter emprego. O projeto também considera dependente a pessoa com deficiência maior de 21 anos que, mesmo não sendo considerada inválida, “apresente limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social”. Neste último caso, a proposta estabelece que o pagamento de pensão por morte do segurado depende de avaliação médica, que levará em conta os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial da Saúde. Nos dois casos, a pensão por morte será de 70% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado na data de seu falecimento. Pela lei, o valor normal da pensão por morte é de 100% da aposentadoria do segurado. O deputado diz que as famílias das pessoas com deficiência intelectual ou múltipla não as incentivam a trabalhar, ou até as proíbem de exercer uma atividade remunerada, para que não percam a condição de dependente. Assim, afirma o deputado, ferem o direito social dessas pessoas ao trabalho, previsto na Constituição. Quanto ao segundo grupo (as pessoas com deficiência que não são consideradas inválidas), o deputado diz que, como deixam de ser dependentes após os 21 anos, ficam em uma situação de desproteção social por falta de renda, aos perder os pais.

03/08/2011 Consulta aos canais da Câmara abertos à população cresce 6,2%

2011-08-05T09:32:00.001-07:00

Consulta aos canais da Câmara abertos à população cresce 6,2%

As consultas aos serviços de atendimento à população da Câmara cresceram 6,2% no primeiro semestre deste ano em comparação ao mesmo período de 2010. Foram 415.357 atendimentos por meio de telefonista, atendimento telefônico eletrônico (ambos pelo 0800 619 619) e e-mail (Fale Conosco), contra 390.937 manifestações no ano passado. De um modo geral, as pessoas procuram os canais para manifestar apoio ou contrariedade a projetos, pedir informação sobre propostas, fazer reclamações e até dar sugestões para os parlamentares. O perfil traçado apenas pelo serviço 0800 no semestre mostra que o canal é procurado por homens (são 53% do universo) morando na região Sudeste (47% do total), e com o ensino médio incompleto (32%). A faixa etária predominante situa-se na casa acima dos 40 anos – 24% têm entre 41 e 50 anos, e 39% estão acima dos 64 anos. Entre as propostas, os campeões de audiência mantêm a mesma dianteira do ano passado: os projetos de lei (PLs) 5476/01 e 3299/08, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08 são os mais procurados pela população nestes seis meses.

Telefonia

O PL 5476, de longe o mais consultado, acaba com a assinatura básica na telefonia fixa. Entre janeiro e junho, o projeto foi alvo de 304 mil ligações pelo 0800, dos quais 300,3 mil a favor da proposta, que é de autoria do ex-deputado Marcelo Teixeira (CE). O número de consultas é tão elevado que a Câmara criou, dentro do serviço 0800, um atendimento eletrônico exclusivo para os interessados na proposta. O PL 3299, do Senado, extingue o fator previdenciário nos benefícios da Previdência Social, e motivou 746 contatos com os canais abertos da Câmara. Já a PEC 300, do deputado Arnaldo Faria Sá (PTB-SP), cria um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares. Ela recebeu 1.789 consultas, entre telefonemas e e-mails. As duas propostas são presença constante nas discussões do Plenário desde o ano passado, e há grupos políticos atuantes que pressionam pela votação delas na Casa. Outras propostas procuradas pelos cidadãos no contato com a Câmara foram a PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que concede remuneração integral para o servidor público que se aposentar por invalidez permanente; e a PEC 54/99, do ex-deputado paulista Celso Giglio, que efetiva no serviço público pessoas que entraram sem concurso entre 1983 e 1988.

03/08/2011 Arnaldo Debate em Plenário MPV

2011-08-05T09:31:00.001-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Glauber Braga... Presidente Rose de Freitas, eu quero formular uma questão de ordem a V.Exa. O Deputado Glauber Braga é o Relator. Como Relator, ele não pode acolher uma emenda dele. Houve falha não sei de quem da Mesa, porque a emenda teria que ser retirada a partir do momento em que ele foi designado Relator. Ele poderia até aproveitar o texto como emenda de Relator, mas não pode a Emenda nº 6 subsistir, sendo ele o Relator. É uma falha lamentável que nós não podemos admitir.

A Mesa poderia levar à senhora: a Emenda nº 6 é de autoria do Deputado Glauber Braga. Ele é o Relator.

O SR. GLAUBER BRAGA - Sra. Presidenta, só para deixar claro — inclusive pela observação feita pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá — que a Emenda nº 6 não entrou no substitutivo que está sendo apresentado, em respeito inclusive ao que está sendo dito pelo próprio Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mas V.Exa. citou a sua emenda agora.

O SR. GLAUBER BRAGA - Eu citei a emenda e digo para V.Exa. que, de fato, inclusive declarei que a emenda não constará do substitutivo a ser apreciado por esta Casa.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O.k.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - O Presidente Marco Maia indeferiu as emendas.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas ele não retirou.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem pode. Questão de ordem pode.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quem levantou a questão de ordem primeiro fui eu. O requerimento apresentado agora é requerimento a destempo, porque ele já começou a ler o relatório. Na verdade, houve uma falha da Assessoria da Liderança do Governo ao orientar o Deputado Glauber Braga a retirar suas emendas. Tanto foi admitido que há o erro que o requerimento foi apresentado à mesa agora. Eu estava aí quando o requerimento foi entregue.

03/08/2011 Comissão da PEC 300 pede informação a governadores sobre impacto de piso

2011-08-05T09:30:00.001-07:00

Comissão da PEC 300 pede informação a governadores sobre impacto de piso

O presidente da comissão especial criada para analisar propostas de emendas à Constituição (PECs) relacionadas à segurança pública, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), enviou ofício a todos os governadores pedindo que informem, em até duas semanas, o impacto na folha de pagamento da implantação do piso nacional para policiais e bombeiros, previsto nas PECs 300/08 e 446/09. No ofício, a comissão também pede o valor do salário inicial dos profissionais da área. Faria de Sá quer informações oficiais para subsidiar a criação de um fundo constitucional, cujo objetivo é viabilizar o piso de cerca de R$ 3.500. "Temos algumas informações desencontradas”, disse o deputado. Faria de Sá disse ainda que, depois de elaborar um estudo técnico sobre o assunto, a comissão vai buscar um acordo para a votação da PEC 300 em segundo turno neste ano. A proposta foi aprovada em primeiro turno em julho do ano passado. Criada no fim de junho, a comissão especial se reuniria pela primeira vez nesta quarta-feira (3) para votar requerimentos de debate, mas o encontro foi cancelado por falta de quórum. Outra reunião foi marcada para a próxima quarta (10), às 15 horas. Além do piso salarial, o grupo deverá buscar acordo para todas as PECs que tratam das carreiras de segurança pública, como a de criação da Polícia Penal (PEC 308/04) e a PEC dos Delegados (549/06).

03/08/2011 Câmara Noticias

2011-08-05T09:29:00.001-07:00

Trabalho aprova adicional de periculosidade para PMs e bombeiros

Arquivo - Guilherme Alves

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6307/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que cria adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Conforme a proposta, terá direito ao benefício o militar que comandar ou exercer, durante pelo menos 25% de sua jornada de trabalho, funções consideradas perigosas, como patrulhamento ostensivo, transporte de presos e combate a incêndio, entre outras. Segundo a relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a concessão de adicional de periculosidade é um ato de justiça aos policiais militares e aos bombeiros militares, “cotidianamente expostos a situações de risco no exercício de suas funções”. Ela lembrou que policiais arriscam suas vidas em confronto com bandidos fortemente armados e os bombeiros em combate a incêndios e em operações de busca e salvamento. “A proposta vem corrigir uma omissão do poder público”, disse Andreia Zito.

Licenças

Durante os afastamentos legais de até 30 dias e naqueles decorrentes de acidente em serviço ou doença contraída no exercício da função, os militares continuarão a receber o adicional. Também receberão o benefício os profissionais, em treinamento, que executarem ações com tiros, explosivos ou inflamáveis. A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da organização de policiais e bombeiros militares nos estados e no Distrito Federal.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

03/08/2011 Arnaldo apresenta a presidente da Câmara Requerimentos de pedido de votação de Propostas

2011-08-05T09:27:00.000-07:00

REQ-2533/2011 => PL-2295/2000

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 2/8/2011
Ementa: "Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 2.295, de 2000, que "Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem".

REQ-2532/2011 => PEC-270/2008
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 2/8/2011
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".

REQ-2531/2011 => PEC-555/2006
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP
Data de apresentação: 2/8/2011
Ementa: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)".

REQ-2530/2011 => PL-3299/2008
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 2/8/2011
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.

REQ-2529/2011 => PL-4434/2008
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 2/8/2011
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4434 de 2008.

02/08/2011 Seguridade Social - Arnaldo Faria de Sá faz pronunciamento

2011-08-05T09:26:00.000-07:00

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a Tribuna para abordar tema da maior relevância, a Seguridade Social. Em 2010, as receitas da Seguridade Social totalizaram R$ 458,6 bilhões, um valor R$ 65,8 bilhões superior ao de 2009. Esse crescimento marca a saída da crise que atingiu o mundo a partir de setembro de 2008. O aumento não deriva de novos tributos, nem do aumento de alíquotas; simplesmente responde à retomada do processo econômico, num ano em que o PIB cresceu 7,5% em termos reais, maior expansão em 25 anos. As receitas de contribuições sociais, com R$ 441,3 bilhões, acumulam a quase totalidade das receitas do Orçamento da Seguridade Social – OSS. Refletindo o bom momento do mercado de trabalho, que amplia vagas, diminui a informalidade e amplia o valor real das remunerações pagas, a rubrica referente às contribuições previdenciárias (receitas próprias líquidas) e somou R$ 212,0 bilhões e, além de representar a maior receita do OSS, se constitui na contribuição social que mais cresceu em termos de arrecadação. O fortalecimento do mercado interno, a retomada da indústria e o crescimento dos serviços determinaram um bom crescimento das contribuições que incidem sobre o faturamento das empresas. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade – COFINS – arrecadou R$ 140,0 bilhões, apresentando também um bom crescimento (19,0%) frente a 2009. A Contribuição para o PIS foi a que mais cresceu, porque ao bom momento da economia se somaram receitas extraordinárias relativas à ação fiscal. A arrecadação de R$ 40,4 bilhões superou a de 2009 em 30,1%. A lucratividade das empresas em 2010 foi retomada, mas sem parte a arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – ainda reflete ajustes frente aos fracos resultados de 2009. A arrecadação, que chegou a R$ 45,8 bilhões, vem mantendo praticamente os mesmos níveis desde 2008, diminuindo seu valor real e ainda em referência ao PIB. Nem todas as medidas de desoneração tributária e de dilatação do prazo de recolhimento dos tributos adotadas em função da crise foram canceladas, e isto ainda se reflete negativamente na arrecadação. As demais receitas do Orçamento da Seguridade Social compostas por receitas próprias dos órgãos e entidades da Seguridade somaram R$ 15,2 bilhões, um valor praticamente estável frente a 2009 (2,0%). Finalizam esse rol de receitas, os repasses do Orçamento Fiscal correspondentes aos pagamentos realizados à conta dos Encargos Previdenciários da União, um conjunto de benefícios operacionalizados pelo INSS, mas que têm natureza própria, como os relativos à anistia e os indenizatórios. Em 2010, as despesas da Seguridade somaram R$ 400,5 bilhões. Esse montante foi superior ao de 2009 em R$ 40,6 bilhões, 15,8%. O fator que mais contribuiu para esse aumento foi o novo valor do salário mínimo, que, em 2010, recebeu todo o impacto do aumento real do PIB de 2008. O reajuste, somando-se 5,8% do PIB de 2008 e a reposição inflacionária de 4,1% (INPC de 2009), levou o salário mínimo de R$ 445 para R$ 510 (9,7%). Em contrapartida, algumas despesas da Seguridade cresceram em patamares muito inferiores. Foi o caso do seguro-desemprego e das despesas da Saúde. Quanto ao primeiro, a pequena expansão deve-se ao grande crescimento ocorrido em 2009, em razão da crise. Em 2010, houve uma diminuição do número de benefícios pagos, e o crescimento das despesas também está associado ao novo valor do salário mínimo. Em relação às despesas da Saúde, embora haja vinculação ao PIB, a referência para 2010 foi a variação nominal do PIB ocorrida em 2009 (de 5,1%), um ano com crescimento real negativo e diminuta expansão dos preços. A maior despesa da Seguridade foi o pagamento dos benefícios previdenciários, que somou R$ 254,9 bilhões. Foram R$ 198,1 bilhões em benefícios pagos aos segurados urbanos e R$ 55,5 bilhões, aos rurais. Outro R$ 1,3 bilhão corresponde à despesa com a compensação previdenciária, um mecanismo de ajuste de contas entre os diversos regimes previdenciários. As despesas com Saúde somaram R$ 61,1 bilhões, somente R$ 2,8 bilhões acima do executado em 2009. Os valores estão muito aquém das necessidades e essa situação de subfinanciamento reforça a importância de regulamentação da EC n.º 29, que define o que são as ações de saúde, evitando os desvios na aplicação dos recursos e ainda quais são os montantes de gastos mínimos que União, Estados e Municípios deverão apresentar anualmente. Os benefícios pagos à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – totalizaram R$ 29,2 bilhões, R$ 2,1 bilhões acima dos valores de 2009. Mesmo num cenário de diminuição substantiva do desemprego, esses benefícios são de grande monta, porque, no mercado de trabalho brasileiro a rotatividade é muito significativa. Os benefícios assistenciais da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – pagos a idosos e a pessoas com deficiência somaram, em 2010, R$ 20,4 bilhões. Os benefícios remanescentes da Renda Mensal Vitalícia – RMV – ficaram em R$ 1,8 bilhão, mantendo praticamente o mesmo valor dos anos anteriores. Ambos são diretamente impactados pelo valor do salário mínimo, mas os benefícios da RMV somente são pagos aos antigos beneficiários. Também de natureza assistencial são os benefícios da Bolsa Família que em 2010, somaram R$ 13,5 bilhões. Além do foco no enfrentamento à pobreza, esses benefícios têm condicionalidades que se demonstraram importantes nesse processo. Esse conjunto de despesas acima descrito e outras, menos volumosas, que totalizaram R$ 19,6 bilhões, completam a conta da Seguridade. Todas elas serão detalhadas nos próximos capítulos. Com um aumento nas receitas muito superior ao verificado nas despesas, a Seguridade Social apresentou, em 2010, um superávit de R$ 58,1 bilhões, valor muito superior ao resultado de 2009. Proporcionalmente ao PIB, esse superávit de 1,58% correspondeu a três quartos de todo o superávit produzido pelo Governo Federal (que foi de 2,16% , R$ 79,6 bilhões). A Tabela 1, a seguir, apresenta esses números de receitas e despesas para a Seguridade Social de 2008 a 2010. Em relação à publicações anteriores, contém novidades. Mas, não há qualquer mudança na metodologia de apuração de receitas e despesas e as definições são as mesmas consolidadas na Análise da Seguridade Social 2009. Os valores aqui apresentados relativos aos exercícios anteriores podem ser diferentes, porque houve uma nova apropriação simultânea de todas as informações. Todos os dados desde 2000 foram extraídos nos bancos de dados mais recentes entre fevereiro e abril de 2011, com acesso às informações do Siga Brasil, do Senado Federal.

Receitas realizadas Acumulado no exercício (R$ milhões)

Classificação 2008 2009 2010

1.Receita de contribuições sociais 359.840 375.887 441.266

Receita Previdenciária Líquida RGPS 1 163.355 182.008 211.968

Cofins 120.094 116.759 140.023

CPMF 1.004 0 0

CSLL 42.502 43.592 45.754

PIS/PASEP 30.830 31.030 40.373

Outras contribuições 2.054 2.497 3.148

2. Receitas de entidades da Seguridade 15.191 14.923 15.224

Recursos próprios do MDS 161 219 361

Recursos próprios do MPS 1.686 580 314

Recursos próprios do MS 3.009 3.057 3.087

Recursos próprios do FAT 10.008 10.683 11.017

Taxas de Órgãos e Entidades 327 384 444

3.Contrapartida do Orçamento Fiscal p/ EPU 2.048 2.015 2.136

Receita Total (1+2+3) 377.079 392.826 458.626

Despesas liquidadas Acumulado no exercício (R$ milhões)

Classificação 2008 2009 2010

1.Benefícios previdenciários 199.562 225.096 254.859

Previdenciários urbanos 158.953 178.999 198.061

Previdenciários rurais 39.997 44.850 55.473

Compensação Previdenciária 612 1.246 1.325

2.Benefícios Assistenciais 15.641 18.712 22.234

Assistenciais LOAS 13.748 16.864 20.380

Assistenciais RMV 1.893 1.848 1.854

3.Bolsa-Família e outras Transferências de Renda 10.526 11.851 13.493

4.EPU Benefícios de Legislação Especial 2.048 2.015 2.136

5.Saúde: despesas do MS (inclui pessoal) 50.265 58.261 61.096

6.Assistência Social: despesas do MDS (inclui pessoal) 2.678 2.771 3.099

7.Previdência social: despesas do MPS (inclui pessoal) 4.752 6.262 6.478

8. Outras ações de seguridade social 3.894 7.174 7.510

9.Benefícios FAT 20.690 27.077 29.195

10.Outras ações do FAT 724 666 417

Despesa Total (1+2+3+4+5+6+7+8+9+10) 310.779 359.886 400.517

Saldo da Seguridade Social RGPS 66.300 32.940 58.109

Fonte ANFIP.org.br